Ocorrendo a declaração de inconstitucionalidade, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal, de lei municipal em face da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete
O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá
aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição do Estado e ao seguinte princípio:
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Serviço público é uma atividade pública administrativa
de satisfação concreta de necessidades individuais ou
transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental. Sua prestação
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