Questões Câmara de São José do Rio Preto - SP 2015 para Advogado

Q2036139

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036139 Direito Financeiro

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada corresponde, segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/00, à definição de

A

dívida pública consolidada.

B

dívida pública mobiliária.

C

operação de crédito.

D

refinanciamento da dívida mobiliária.

E

concessão de garantia.

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Q2036140

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036140 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entende-se como empresa

A

controladora.

B

subsidiária integral.

C

estatal independente.

D

incorporada.

E

controlada.

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Q2036141

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036141 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, pode-se afirmar que

A

o princípio da retroatividade determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroajam ilimitada e indiscriminadamente apenas para os fatos praticados a partir da sua vigência.

B

a abolitio criminis, por ser benéfica ao acusado, pode ser instituída tanto por lei como por medida provisória.

C

as leis temporárias e excepcionais representam exceção à regra da aplicação da lei mais benéfica ao acusado, pois sempre serão aplicadas aos fatos praticados durante suas vigências.

D

o princípio da nacionalidade ou personalidade garante ao agente a aplicação da lei penal do país em que ele cometeu o crime, pouco importando a lei vigente do seu país de origem.

E

a imunidade dos agentes diplomáticos impede o processo, a prisão ou detenção do agente, não abrangendo o dever de depor como testemunha.

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Q2036142

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036142 Direito Penal

José, policial militar, no exercício da sua função, decidiu abordar João na via pública, pois este passou a correr quando percebeu a aproximação da viatura policial. Durante a abordagem, João passou a desprestigiar e ofender José, em razão do seu salário de policial militar, inclusive proferindo palavras de baixo calão contra ele.
Com relação à conduta de João, pode-se afirmar sobre ele que

A

ao sair correndo, quando viu a viatura policial, praticou o delito de resistência.

B

cometeu o delito de desobediência.

C

sua conduta é atípica.

D

é passível de queixa-crime, ajuizada por José, no prazo de 6 meses, a contar da data do fato, caso sinta que sua honra profissional tenha sido ofendida.

E

praticou o crime de desacato.

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Q2036143

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036143 Direito Penal

Sobre o delito de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal, pode-se afirmar que

A

é crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por um funcionário público que não esteja agindo nessa qualidade e tem como sujeito passivo o Estado.

B

é crime material.

C

mesmo quando a vantagem oferecida ou prometida for posterior à conduta praticada pelo funcionário público, ocorrerá o crime de corrupção ativa.

D

não se configura o delito de corrupção ativa, caso a vantagem não tenha sido endereçada ao funcionário diretamente (mas a terceira pessoa), assim como também não se configura o delito, caso o funcionário venha a repelir a vantagem oferecida pelo particular.

E

ocorrerá todas as vezes que o funcionário público ceder à exigência do particular para realizar, omitir ou deixar de praticar ato de ofício.

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Q2036144

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036144 Direito Penal

Com relação aos crimes praticados contra a fé pública, pode-se afirmar que

A

o crime de moeda falsa tem como sujeito passivo somente o Estado.

B

o delito de falsificação de documento público atinge sua consumação com a falsificação ou alteração do objeto material, independentemente de outro resultado, e admite tentativa.

C

nos crimes de falsidade, o sujeito passivo será sempre o Estado, com exclusividade, pois ele é o titular da fé pública.

D

a prova pericial é imprescindível para a comprovação dos crimes de falsidade material e ideológica.

E

o delito do artigo 300, CP, por ser crime próprio (o sujeito ativo é o funcionário público com função específica de reconhecimento de firma ou letra), não admite coautoria ou participação.

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Q2036145

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036145 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar:

A

o crime de incêndio é crime de perigo comum, bastando, para sua configuração, a exposição a perigo de vida, integridade física e patrimônio de, ao menos, uma pessoa.

B

o delito de explosão é crime vago, de perigo abstrato, permanente (se prorroga no tempo) e formal.

C

o delito de explosão, por ser crime de perigo concreto, é delito material, exigindo a produção do resultado (perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem).

D

o delito de epidemia (propagação de germes patogênicos capazes de causar doença infecciosa em um número indeterminado de pessoas) admite forma comissiva e omissiva.

E

o delito de omissão de notificação de doença admite tentativa.

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Q2036146

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036146 Direito Penal

Quanto ao crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, pode-se afirmar que

A

tem como sujeito passivo apenas o Estado.

B

a ordem, emanada de funcionário público competente, tem que ter forma escrita.

C

o policial, dadas as peculiaridades de sua função, ainda que fora do exercício dela, poderá ser sujeito passivo do crime de desacato.

D

se admite a tentativa somente na forma comissiva do delito.

E

admite forma dolosa e culposa.

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Q2036147

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036147 Direito Eleitoral

No que se refere à denominada cota eleitoral de gênero, do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, cada partido ou coligação preencherá:

A

o mínimo de 20% do sexo feminino, sem limite máximo.

B

o mínimo de 20% e o máximo de 80% para candidaturas de cada sexo.

C

o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

D

o mínimo de 20% do sexo feminino e o máximo de 80% do sexo masculino.

E

o máximo de 70% do sexo masculino, sem limite mínimo.

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Q2036148

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036148 Direito Eleitoral

Ao tratar dos Direitos Políticos, o texto constitucional alude acerca do plebiscito e referendo, sendo correto afirmar que

A

plebiscito e referendo são iniciativas populares enviadas ao Congresso para que se delibere sobre matéria de acentuada relevância de natureza exclusivamente constitucional.

B

plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo pelos partidos políticos para que se delibere sobre qualquer matéria.

C

plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que se delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza exclusivamente constitucional.

D

plesbicito e referendo são consultas formuladas ao povo para que se delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

E

plesbicito e referendo são consultas formuladas ao povo para que se delibere sobre qualquer matéria, exceto as de natureza administrativa.

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Q2036149

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036149 Direito Eleitoral

Ao tratar do financiamento dos partidos políticos, a legislação eleitoral estabeleceu que:

A

é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

B

é permitido ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro procedente de entidade de fiscalização do exercício profissional.

C

é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário, com exceção de valor estimável em dinheiro, procedente de entidade de classe ou sindical.

D

é permitido ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição estimável em dinheiro de concessionárias de serviços públicos.

E

é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário procedente de entidade de classe ou sindical, sendo permitido receber doação estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, das referidas entidades.

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Q2036150

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036150 Direito Eleitoral

No que tange ao controle da legalidade das eleições, pode-se afirmar que a disciplina da Propaganda Eleitoral na rede mundial de computadores dispõe que:

A

na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral.

B

é permitida, desde que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

C

é permitida, desde que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos.

D

é permitida, desde que devidamente contabilizada, a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

E

na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

Q2036151

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036151 Direito Eleitoral

A ação de investigação judicial eleitoral por captação ou gasto ilícito de recursos prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/97

A

pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público perante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da eleição.

B

pode ser proposta pelo Ministério Público, partido político ou coligação perante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação.

C

pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público perante a Justiça Eleitoral até o dia da diplomação e perante a Justiça Comum, no prazo de 15 (quinze) dias da posse.

D

pode ser proposta pelo Ministério Público, partido político ou coligação perante a Justiça Eleitoral, até o dia da diplomação e exclusivamente pelo Ministério Público perante a Justiça Comum no prazo de 15 (quinze) dias da posse.

E

pode ser proposta pelo Ministério Público, partido político ou coligação perante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da posse.

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Q2036152

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036152 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, assinale o conceito correto

A

Restinga é a área de solo hipersalino situada nas regiões entremarés superiores, inundada apenas pelas marés de sizígias.

B

Apicum é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação.

C

Olho d’água é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

D

Nascente é o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

E

Leito regular é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

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Q2036153

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036153 Direito Constitucional

A respeito da política urbana, é correto afirmar que

A

os municípios, mediante lei municipal própria, poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

a lei municipal regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade urbana por pessoa física ou jurídica estrangeira.

D

os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos por usucapião, desde que haja autorização da Câmara Municipal, mediante edição de lei municipal própria.

E

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q2036154

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036154 Legislação Federal

Com base na lei de diretrizes e bases da educação nacional, é correto afirmar que

A

os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.

B

os Estados incumbir-se-ão de assegurar o ensino médio e oferecer, com prioridade, o ensino profissionalizante.

C

a União incumbir-se-á de assegurar o ensino a distância e oferecer, com prioridade, o ensino superior.

D

a educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino profissionalizante.

E

a educação infantil será oferecida em creches, para crianças de até 04 (quatro) anos de idade e em pré-escolas, para as crianças de 05 (cinco) anos de idade.

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Q2036155

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036155 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da tutela jurisdicional de interesses das pessoas portadoras de deficiência, deve-se asseverar que

A

as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses individuais, coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.

B

o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações coletivas ou individuais em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

C

em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.

D

dos despachos proferidos contra o autor da ação civil pública, poderá recorrer o Ministério Público, caso haja inércia daquele.

E

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação transitará em julgado, caso não desafiada por recurso voluntário.

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Q2036156

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036156 Direito Ambiental

São princípios básicos da educação ambiental:

A

a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a autonomia entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural.

B

a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas econômicas.

C

o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

D

o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, pós, multi e transdisciplinaridade.

E

a abordagem individualizada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e setoriais.

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Q2036157

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036157 Direito Ambiental

No que concerne à Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale o conceito correto.

A

Gestão integrada de resíduos sólidos é o conjunto de ações exercidas para coleta, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

B

Gerenciamento de resíduos sólidos é o conjunto de ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos.

C

Área órfã contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos, cujos responsáveis sejam identificáveis ou individualizáveis.

D

Reciclagem é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes para tanto.

E

Rejeito é o material resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se exija solução técnica ou economicamente inviável em face da melhor tecnologia disponível.

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Q2036158

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036158 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que tange ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

A

se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

incumbe, prioritariamente ao Município fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado.

C

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

E

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, os idosos gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades para seu atendimento.

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Questões de Concurso Público Câmara de São José do Rio Preto - SP 2015 para Advogado

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