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VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado
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Q531754

Direito Financeiro Banco Central , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531754 Direito Financeiro

A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil, pelo que determina a Lei Complementar n^o 101/00, será incluída

Alternativas

na dívida pública remissa do Tesouro Nacional.

no refinanciamento da dívida mobiliária do Tesouro Nacional.

na dívida pública consolidada da União.

na concessão de garantia da União.

na concessão de garantia do Tesouro Nacional.

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Q531755

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531755 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Lei n^o 10.520/02 que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão.

Alternativas

É vedada, nos regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a previsão da participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro não poderá ser desempenhada por militares.

É permitida a exigência de garantia de proposta.

É permitida a exigência do pagamento de taxas e emolumentos, referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

O prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de 8 dias.

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Q531756

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531756 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

A lei posterior, que de alguma forma favorecer o agente, será aplicada aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

Um crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, se cometido no estrangeiro, ficará sujeito à legislação do país em que tenha ocorrido.

Ao crime cometido no território nacional aplica-se a lei brasileira, sem possibilidade de aplicação de qualquer tratado ou regra de direito internacional.

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Q531757

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Lei penal no espaço ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531757 Direito Penal

De acordo com o Código Penal,

Alternativas

considera-se lugar do crime aquele em que o resultado se produziu.

no cômputo do prazo, não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento.

aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.

a sentença estrangeira não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano.

em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil.

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Q531758

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Moeda falsa , Falsidade de documento público , Falsidade ideológica , Falso reconhecimento de firma ou letra , Certidão ou atestado ideologicamente falso ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531758 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Fé Pública, é correto afirmar:

Alternativas

para a configuração do crime de falsidade ideológica, basta que o agente omita, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou, em documento público ou particular, insira ou faça inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, sem finalidade específica.

aquele que recebe moeda falsa, de boa-fé, como verdadeira, e a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade será isento de pena.

um dentista que, no exercício da profissão, fornece atestado falso responde pelo crime de falsidade de atestado médico.

para os efeitos penais, o cheque pode ser objeto do crime de falsificação de documento público.

o crime de falso reconhecimento de firma ou letra não se consuma em casos de documentos particulares.

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56: C

57: D

58: A

59: C

60: D

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