Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2015 para Advogado

das eleições.

da diplomação dos candidatos eleitos.

da posse.

do protocolo do pedido de registro de candidato.

do julgamento do pedido de registro de candidato.

na educação básica, a carga horária mínima anual será de novecentas horas, distribuídas por, no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

a educação física, na educação básica, é integrada à proposta pedagógica da escola, como componente curricular obrigatório, sendo todos os alunos obrigados à prática de atividades esportivas.

o ensino da História do Brasil, na educação básica, levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

a exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 3 (três) horas mensais.

o ensino da arte e da música, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular facultativo nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

é defeso aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer dos legitimados que propuserem a ação.

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível ultra partes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

a sentença que concluir pela carência ou pela procedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 20 (vinte) dias úteis.