Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Social

Conforme determinações constitucionais (Art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ao tratar das questões relativas à saúde, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

A Constituição do Estado de São Paulo, no seu título VII, que trata da Ordem Social, apresenta, no Capítulo II, Seção III, determinações relativas à Promoção Social e, no artigo 232, I, estabelece que as ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base, dentre outros, no seguinte princípio:

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social. Alterada pela Lei no 12.435, de 2011, o artigo 2^o , I, d, dentre outros, prevê, como objetivo da Assistência Social, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente

Como compreender o comportamento da sociedade brasileira em relação à redução da maioridade penal? Trata-se de um estágio avançado de desenvolvimento humano próprio de sociedades desenvolvidas, ou um retrocesso ao período em que crianças e adolescentes eram compreendidos como aqueles em “situação irregular”? Importa, sim, considerar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 1990, estabelece, no artigo 112, que, uma vez verificada a prática de ato infracional, várias são as medidas que poderão ser aplicadas ao adolescente, dentre elas a internação que, conforme artigo 121, se constitui em medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de

O processo de gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social – conta com instâncias de negociação e pactuação, que são as Comissões Intergestores. Uma das competências das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) é pactuar estratégias e procedimentos de interlocução permanente com a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as demais CIBs para a implantação e implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para o aperfeiçoamento de seu processo de