Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP 2016 para Auxiliar Legislativo

Foram encontradas 50 questões

Q1388608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, a Municipalidade tem competência privativa para
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Q1388609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.
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Q1388610 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê um documento, definido como um pronunciamento conclusivo, por escrito, da comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, contendo a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Esse documento é denominado
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Q1388611 Regimento Interno
Consta do Regimento Interno da Câmara Municipal a previsão de um órgão que tem como principal função ser a ponte de ligação entre os munícipes e o Legislativo Municipal no que diz respeito ao seu funcionamento administrativo. Esse órgão é a
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Q1388612 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidores, que supostamente teriam recebido valores ilicitamente. O processo administrativo ainda está sendo instruído e não foi finalizado.


Nesse caso, a conduta adequada da autoridade competente, no âmbito da Câmara Municipal, será, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11,

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Respostas
31: B
32: C
33: A
34: D
35: A