Q1073282Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Constitui uma determinação do Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei no
8.069/1990) a ser observada e
garantida pelos professores em sua prática educacional
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O artigo 206 da Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988, estabelece, explicitamente, em seu
inciso II, que o ensino será ministrado com base, entre
outros, no princípio da liberdade de
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