Questões de Concurso Público Prefeitura de Rosana - SP 2016 para Procurador do Município

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Q631685 Direito Administrativo
Nas contratações de obras, serviços e compras, segundo a disciplina da Lei n° 8.666/93, a autoridade competente, em cada caso e desde que previsto no instrumento convocatório, poderá exigir que seja prestada garantia não excedente a 5% do valor do contrato. Contudo, tratando-se de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela referida autoridade, esse limite poderá ser elevado para
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Q631686 Administração Financeira e Orçamentária
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços das dívidas a pagar; os depósitos e os débitos da tesouraria, de acordo com a Lei Geral do Orçamento, estão compreendidos
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Q631687 Direito Penal
Assinale a alternativa correta sobre o concurso de pessoas.
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Q631688 Direito Penal
Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto afirmar que a
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Q631689 Direito Penal
Assinale a alternativa correta sobre o crime de peculato, tipificado no artigo 312 e parágrafos do Código Penal.
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Respostas
56: E
57: B
58: C
59: B
60: C