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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município
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Q631655

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631655 Direito Administrativo

O controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao qual compete:

Alternativas

julgar as contas do Prefeito Municipal, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, para a Municipalidade de Rosana.

constatada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito Municipal, aplicar as sanções previstas em lei, entre elas, a multa proporcional ao dano causado ao erário e a inelegibilidade pelo prazo de quatro (4) a oito (8) anos.

assinar prazo para que a Municipalidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando, se não atendido, os atos ou contratos eivados de ilegalidade.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q631656

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631656 Direito Civil

Sobre a possibilidade de instituir-se a hipoteca e a usucapião, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca que anteriormente tenha gravado o referido bem.

É plenamente eficaz gravar o bem com hipoteca pelo proprietário que assim consta no registro de domínio, independentemente do tempo da posse ad usucapionem de terceiro.

A prescrição aquisitiva – usucapião –, não poderá ser reconhecida se houver gravame hipotecário, ou outro direito real que importe em garantia, sobre o imóvel em que se exerce a posse ad usucapionem.

A hipoteca, por dar o bem em garantia, e a usucapião, pela natureza jurídica da posse e de seu titular, não podem recair sobre imóvel considerado como bem de família.

O direito a adquirir a propriedade por meio da prescrição aquisitiva é interrompido pela execução da hipoteca constituída sobre o imóvel em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor.

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Q631657

Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631657 Direito Civil

Quanto à evicção, é correto afirmar que

Alternativas

é necessária a comprovação do trânsito em julgado da sentença que reconhece a evicção para que o evicto possa exercer os direitos dela resultantes.

o direito do evicto de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta depende do alienante participar na ação em que terceiro reivindique a coisa.

para o exercício do direito de evicção, é suficiente que a parte fique privada do bem em decorrência de ato administrativo.

as restrições decorrentes de tombamento do imóvel alienado ensejam evicção, mesmo que a adquirente tenha conhecimento do ato administrativo.

nos contratos onerosos e gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

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Q631658

Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631658 Direito Civil

Sobre o contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É válido contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço, por conta do vendedor.

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar do domicílio do comprador ao tempo da venda.

É considerada inexistente a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e de registro a cargo do comprador, e, a cargo do vendedor, as da tradição.

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Q631659

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Do projeto de loteamento ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631659 Direito Urbanístico

Os lotes urbanos, para fins de loteamento e parcelamento do solo, conforme estabelecido na Lei n° 6.766/79, quando o loteamento se destinar a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, poderão ter área mínima

Alternativas

de 150 m² .

menor que 125 m² .

entre 130 e 150 m² .

entre 150 e 250 m² .

de 250 m² .

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26: E

27: A

28: C

29: E

30: B

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