Questões Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q758847

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758847 Direito Ambiental

O art. 37 da Lei n° 9.605/98 estabelece que, independentemente de autorização ou prévia manifestação da autoridade competente, é conduta autorizada legalmente (não há crime) o abate de animal quando realizado

A

por ser nocivo [o animal].

B

para fins científicos e didáticos.

C

para controlar reprodução excessiva da espécie.

D

em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

E

para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais.

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Q758848

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758848 Direito Constitucional

Configura crime de responsabilidade do Presidente da República ato que atente contra a Constituição Federal e, conforme expresso nos incisos I a VIII do art. 4° da Lei n° 1.079/50, atos que atentarem especialmente contra

A

a humanidade.

B

as finanças públicas.

C

a soberania nacional.

D

a liberdade de imprensa.

E

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

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Q758849

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758849 Direito Penal

O crime de lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n° 9.613/98),

A

será sempre julgado pela Justiça Estadual.

B

será sempre julgado pela Justiça Federal.

C

será sempre julgado pela Justiça Federal, seja a investigação conduzida pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.

D

será julgado pela Justiça Federal quando o crime antecedente também o for.

E

não obedece às regras gerais de competência, cabendo ao Ministério Público, de acordo com a magnitude dos valores envolvidos, decidir se o processo tramitará pela Justiça Estadual ou Federal.

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Q758850

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758850 Direito Penal

Assinale a alternativa que traz a disposição correta no que tange ao procedimento dos delitos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06).

A

Acusação e defesa podem arrolar, no máximo, 8 (oito) testemunhas cada (art. 54, III e 55, § 1° ).

B

Prescinde de autorização judicial o procedimento investigatório de não-atuação imediata sobre portadores de droga, a fim de identificar os demais agentes (art. 53, II).

C

O inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto (art. 51).

D

O perito que subscrever o laudo de constatação não poderá participar da elaboração do laudo definitivo (art. 50, § 2° ).

E

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas (art. 50)

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Q758851

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758851 Direito Administrativo

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93)

A

são de ação penal pública incondicionada.

B

são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.

C

são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.

D

não admitem ação penal privada subsidiária da pública.

E

devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

Q758852

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758852 Direito do Trabalho

É princípio do Direito do Trabalho que impõe o privilégio dos fatos sobre a forma ou a estrutura empregada, a exemplo do empregado que é rotulado de autônomo pelo empregador, em razão de contrato escrito de representação comercial entre eles celebrado, quando as condições fáticas observadas demonstram a existência de um contrato de trabalho. Trata-se do princípio da

A

irrenunciabilidade de direitos.

B

continuidade da relação de emprego.

C

primazia da realidade.

D

proteção.

E

interpretação mais favorável.

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Q758853

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758853 Direito do Trabalho

A pessoa física que presta serviços esporádicos a uma ou mais empresas, sem, contudo, manter relação de emprego com qualquer delas, é considerada trabalhador

A

autônomo.

B

eventual.

C

temporário.

D

avulso.

E

comissionado.

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Q758854

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758854 Direito do Trabalho

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações estabelecidas pela lei que rege os contratos administrativos,

A

respondem da mesma forma, ou seja, subsidiariamente.

B

respondem solidariamente com o empregador.

C

respondem em primeiro lugar, em razão do contrato administrativo celebrado, respondendo subsidiariamente o empregador.

D

não respondem, desde que provada sua conduta culposa e não dolosa.

E

não respondem, porque os contratos de trabalho têm regência diversa dos contratos celebrados pela Administração.

Q758855

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758855 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integra a remuneração e corresponde não só à importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.

A definição corresponde

A

à participação dos empregados no lucro das empresas.

B

à gorjeta.

C

à gratificação.

D

ao salário em utilidades.

E

ao salário por tarefa.

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Q758856

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758856 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca da jornada de trabalho, nos termos em que dispõe a respeito a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, vedado qualquer outro limite.

B

O tempo despendido pelo empregado até o local e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho, quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

C

Considera-se trabalho em tempo de regime parcial aquele cuja duração supere 25 horas, mas não exceda a 30 horas semanais.

D

Ainda que em regime de tempo parcial, os empregados poderão prestar horas extras, observado o limite máximo de 1 hora diária.

E

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante acordo coletivo de trabalho, do qual deverá constar a remuneração da hora suplementar que será, pelo menos, 50% superior à hora normal.

Q758857

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758857 Direito Previdenciário

As atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais estabelecidas na Lei n° 8.212/91, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos, competem

A

ao Instituto Nacional da Seguridade Social.

B

à Secretaria da Receita Federal.

C

ao Conselho Nacional da Previdência Social.

D

ao Comitê de Assuntos Previdenciários.

E

à Secretaria de Assuntos Financeiros e Orçamentários.

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Q758858

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758858 Direito Previdenciário

A Seguridade Social rege-se pelos princípios que lhe são impostos, tanto em nível constitucional quanto em nível infraconstitucional. A orientação para que o legislador, quando da elaboração da lei referente à área da Seguridade Social, tenha a sensibilidade de elencar, por lei, as prestações que cobrirão as contingências sociais que mais assolam a população, consubstancia o princípio da

A

uniformidade.

B

universalidade.

C

seletividade.

D

equivalência.

E

equidade.

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Q758859

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758859 Direito Previdenciário

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria, contados da data do pagamento, prescreve em

A

2 anos.

B

5 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

30 anos.

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Q758860

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758860 Direito Eleitoral

A propaganda eleitoral, no rádio e na televisão,

A

restringe-se ao horário gratuito definido em lei, sendo, contudo, permitida a veiculação de propaganda paga.

B

será integralmente paga com recursos da legenda, sendo as emissoras responsáveis apenas pela inserção dos programas.

C

de candidato regional, no horário gratuito, não pode utilizar a imagem e a voz de candidato no pleito nacional, ainda que pertençam ao mesmo partido político.

D

de caráter gratuito, deve ser transmitida por emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e por todos os canais de televisão por assinatura.

E

no horário gratuito definido em lei, não obsta a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional.

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Q758861

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758861 Direito Eleitoral

Considere a seguinte situação hipotética.

O Prefeito de Várzea Paulista candidatou-se à reeleição no ano de 2016 e, no mês de setembro, praticou as seguintes condutas: compareceu à inauguração de uma nova Unidade Básica de Saúde, construída por sua gestão; nomeou médicos aprovados em concurso público homologado em maio de 2016; autorizou publicidade institucional de programa municipal de combate à dengue; e fez revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

Considerando as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, previstas na Lei Federal n° 9.504/97,

A

o comparecimento à inauguração da Unidade Básica de Saúde não está vedado, desde que não haja a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para o evento de inauguração.

B

a nomeação de médicos aprovados em concurso público não pode ser realizada, pois nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidores, é vedado, em qualquer hipótese, nos três meses que antecedem o pleito e até a data da posse dos eleitos.

C

a autorização de publicidade institucional de programa municipal de combate à dengue, se comprovado que se tratava de caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, não constitui conduta vedada.

D

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos não pode ser realizada, ainda que se destine apenas à recomposição da perda de seu poder aquisitivo no ano da eleição.

E

todas as condutas praticadas pelo Prefeito Municipal são vedadas pela referida lei, estando ele sujeito a multa no valor de 5 (cinco) a 100 (cem) mil UFIRs, mas não ficando sujeito à cassação do registro ou do diploma.

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Q758862

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758862 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o teor de súmula do Tribunal Superior Eleitoral.

A

Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

B

Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.

C

Cabe recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.

D

O descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral deve ser arguido em reclamação.

E

Estados e Municípios são parte legítima para requerer a execução de astreintes fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

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Q758863

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758863 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética:

Servidor ocupa cargo efetivo, de caráter técnico, no setor responsável por licitações da Secretaria da Câmara Municipal de Várzea Paulista e, concomitantemente, ocupa cargo efetivo no Poder Executivo Municipal de Jundiaí, sendo lotado no setor de licitações de uma Secretaria desse Município. Os horários de trabalho são compatíveis.

Diante do previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Paulista, verificada tal situação em processo administrativo disciplinar,

A

o respectivo expediente deverá ser arquivado, pois a acumulação descrita é lícita, nos termos da Constituição Federal e do próprio Estatuto.

B

deverá ser aplicada ao servidor sanção administrativa disciplinar de advertência, por se tratar de falta leve.

C

está caracterizada a falta média, cabendo a aplicação da sanção administrativa disciplinar de suspensão de até 15 (quinze) dias.

D

o servidor deverá optar por um dos cargos, sob pena da aplicação da sanção administrativa disciplinar de demissão.

E

comprova-se falta grave, cabendo a aplicação da sanção administrativa disciplinar de suspensão de até 30 (trinta) dias.

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Q758864

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758864 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,

A

votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

B

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento.

C

autorizar a concessão de auxílios e subvenções, a concessão de serviços públicos e a concessão do direito real de uso de bens municipais.

D

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

E

convocar os Secretários e ou Diretores de Departamentos Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.

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Q758865

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758865 Regimento Interno

Supondo que a Câmara Municipal de Várzea Paulista recebesse comunicação do Tribunal de Contas, apontando irregularidades em despesa decorrente de contrato, o Presidente da Câmara Municipal deveria determinar, imediatamente, nos termos do Regimento Interno,

A

a expedição de decreto legislativo com a suspensão cautelar do contrato, se vigente, e encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.

B

a leitura do comunicado no Expediente e o encaminhamento à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade para emissão de parecer no prazo de trinta dias.

C

o envio de ofício ao Ministério Público para responsabilização administrativa, criminal e/ou reparação dos prejuízos causados ao Erário.

D

a elaboração de projeto de decreto legislativo, pela Procuradoria da Casa, propondo a sustação da execução do contrato pelo Prefeito Municipal.

E

a leitura do comunicado em Plenário e em seguida, a realização de votação sobre a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

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Q758866

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758866 Regimento Interno

Acerca da iniciativa popular de lei, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Paulista prevê que

A

deverá ser utilizado formulário padronizado para coleta de assinaturas, fornecido pela Mesa da Casa.

B

o projeto não sofrerá o mesmo trâmite dos demais projetos, mas será numerado de acordo com a numeração geral.

C

a Comissão de Justiça e Redação não poderá sanar os vícios de natureza formal que porventura o projeto contenha, cabendo, nesse caso, seu arquivamento de plano.

D

o primeiro signatário da proposta poderá exercer, em relação ao projeto, os poderes e atribuições conferidos ao Vereador que é autor de proposição.

E

o primeiro signatário, ou quem for indicado por ocasião da apresentação do projeto, poderá usar da palavra para defendê-lo exclusivamente no Plenário.

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Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 80 questões