Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto
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Q649505
Legislação Estadual
Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta
e cinco) anos de idade comete uma transgressão
disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo
Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à
pena disciplinar”, é correto afirmar que
Q649507
Legislação Estadual
No que tange à estrutura básica da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Q649508
Legislação Estadual
Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, assinale a alternativa correta.