Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta
e cinco) anos de idade comete uma transgressão
disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo
Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à
pena disciplinar”, é correto afirmar que