O dever dos órgãos e entidades públicas de promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,
das informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas
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A celebração de contrato de rateio de consórcio público
sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem
observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em
tese,
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O ato administrativo motivado que tenha revogado uma
licitação na modalidade concorrência do tipo menor
preço, após a homologação e adjudicação do objeto,
porém antes da assinatura do contrato,
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