Uma determinada empresa pública ingressa com uma
Ação Civil Pública, na primeira Instância Estadual da Comarca em que está sediada, cujo objeto de discussão é
um tributo que vem sendo cobrado pela União. O Objeto
da ação é a discussão sobre a legalidade da criação do
tributo. Foi requerida liminar. O juiz da causa deverá
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Q1078497Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um dos princípios do processo civil coletivo, do qual
decorrem diversos outros, tais como o da representatividade adequada, o da ampla divulgação da demanda
coletiva e o da extensão subjetiva e transporte da coisa
julgada, é o conceito do princípio
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Sobre sucessão empresarial, é correto afirmar, conforme
as regras estabelecidas na Consolidação das Leis do
Trabalho, que o sócio retirante responderá pelas obrigações trabalhistas da sociedade ao período em que figurou como sócio:
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