Questões de Concurso Público ARSESP 2018 para Analista de Suporte à Regulação I

Foram encontradas 79 questões

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Q902211
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902211 Direito Administrativo
Ícaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal de uma audiência de processo administrativo com três dias úteis de antecedência da data marcada para o seu comparecimento. Nessa situação, a Lei n° 9.784/1999 estabelece que Ícaro
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Q902212
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902212 Legislação Estadual
Determinado Município enviou suas contas para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Este, por sua vez, após o devido exame das contas, constatou a existência de indícios de ilícito penal e também falta de natureza formal a qual, porém, não gerou danos ao erário. Nessa hipótese, a Lei Complementar n° 709/1993 estabelece que o Tribunal deverá
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Q902213
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902213 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a Lei Complementar n° 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,
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Q902214
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902214 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar n° 709/1993, é correto afirmar:
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Q902215
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902215 Legislação Estadual
Os processos referentes às contas do Governador do Estado, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão distribuídos
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Respostas
41: E
42: B
43: D
44: E
45: C
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