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VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico
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Q1094823

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094823 Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo de concessão, é verdade que

Alternativas

concessão comum é aquela que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

concessão administrativa é aquela em que a Administração Pública seja usuária direta sem execução de obra e sem fornecimento de serviços.

concessão patrocinada é aquela que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.

é permitida a concessão que tenha como objeto único a execução de obra pública.

é permitida a concessão cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

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Q1094824

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094824 Direito Administrativo

Nos contratos de parceria público-privada, é verdade que

Alternativas

a contraprestação não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela vinculação de receitas.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela instituição ou utilização de fundos.

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos, se incluídas as prorrogações.

a contraprestação poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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Q1094825

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094825 Direito Administrativo

Sobre a contratação de parceria público-privada, é verdade que a abertura do processo licitatório

Alternativas

não está condicionada à licença ambiental prévia.

na modalidade concorrência está condicionada à autorização da autoridade competente fundamentada em estudo técnico.

pode ser na modalidade tomada de preços.

não está condicionada a seu objeto estar previsto no plano plurianual.

não está condicionada à elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que vigorar a parceria.

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Q1094826

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094826 Direito Administrativo

O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:

Alternativas

o edital não deve prever a possibilidade do saneamento de falhas do licitante dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.

o edital define a forma de apresentação de propostas, não se admitindo lances em viva voz, mesmo após a apresentação das propostas escritas.

o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas.

o julgamento poderá adotar critérios como a combinação do oferecimento do maior valor de contraprestação a ser paga pela Administração Pública com a proposta de melhor técnica.

o julgamento não poderá desqualificar o licitante que oferecer menor valor de contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

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Q1094827

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094827 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,

Alternativas

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; conhecer decisões proferidas.

não agir de modo temerário; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

prestar informações que lhe forem solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.

formular alegações e apresentar documentos; expor os fatos conforme a verdade.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

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Respostas

41: C

42: E

43: B

44: C

45: D

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