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VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico
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Q929680

Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929680 Direito Financeiro

A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, e compreende:

Alternativas

remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.

anistia, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral.

anistia, remissão, fundos especiais e crédito presumido.

anistia, remissão, parcelamento e concessão de isenção em caráter geral.

anistia, remissão, fundos especiais, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.

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Q929681

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929681 Direito Financeiro

No que se refere aos créditos adicionais dispostos na Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

A abertura dos créditos especiais será precedida de exposição de justificativa e independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

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Q929682

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929682 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/00 estabelece que é possível a destinação de recursos ao setor privado. Nesse sentido, é correto afirmar que

Alternativas

a destinação de recursos deverá ser autorizada por decreto específico e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

a destinação de recursos aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.

salvo se previamente autorizado pelo Poder Executivo, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

a vedação ao socorro de instituições sem prévia autorização específica estende-se à concessão, pelo Banco Central do Brasil, de operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a trezentos e sessenta dias.

na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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Q929683

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929683 Direito Financeiro

O orçamento anual deverá compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da Administração direta quanto da indireta. O princípio que norteia esse dever é o princípio da

Alternativas

discriminação.

anuidade.

unidade.

universalidade.

exatidão.

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Q929684

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929684 Direito Financeiro

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, é correto afirmar que

Alternativas

o refinanciamento da dívida pública não constará da lei orçamentária.

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias apenas nos casos em que a amortização seja superior a 60 meses.

a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro.

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

serão incluídas na lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, exceto aqueles destinados a benefícios e assistência aos servidores.

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Respostas

46: A

47: C

48: E

49: D

50: D

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