A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado
tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,
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Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas
de pessoal dos municípios, em relação à sua receita
corrente líquida, não poderão exceder o limite de
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A verificação do cumprimento dos limites para a despesa
com pessoal dos entes federados, referida na Lei da
Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de
cada
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Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, no que diz
respeito à destinação de recursos de entes públicos para,
direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas
físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é correto afirmar
que
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A Lei da Responsabilidade Fiscal prevê limites globais
para o montante da dívida consolidada da União, Estados
e Municípios. Para fins de verificação do atendimento do
referido limite, a apuração do montante da dívida consolidada de cada ente federado será efetuada ao final de cada
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