Questões de Concurso Público Câmara de Orlândia - SP 2018 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões

Q992374 Direito Civil
Em relação à responsabilidade civil dos empresários e empresas, assinale a alternativa correta.
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Q992375 Direito Urbanístico
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes na legislação vigente. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.
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Q992376 Direito Urbanístico
Têm direito à concessão especial para fins de moradia aqueles que, até 22 de dezembro de 2016, possuírem como seu, ininterruptamente e sem oposição, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
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Q992377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As fontes do Direito Processual Civil podem ser classificadas como
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Q992378 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.


No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

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Q992379 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial será indeferida quando
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Q992380 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leonardo propôs duas ações de reparação de dano. Uma contra Laura, e outra contra Luana e Larissa. Laura, Luana e Larissa foram devidamente citadas.


Em relação à situação hipotética, assinale a alternativa correta.

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Q992381 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil, é(são) impedido(s) de depor como testemunhas:
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Q992382 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se
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Q992383 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponde ao recurso cabível para o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, dos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
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Q992384 Direito Constitucional
A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:
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Q992385 Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, já pacificou entendimento sobre a cobrança de taxas para financiar atividades do Estado, sendo correto o entendimento representado na assertiva:
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Q992386 Direito Tributário
Prefeito de certo município envia à Câmara Legislativa projeto de Lei para modificar a cobrança do ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). Contudo, o projeto só poderá ser considerado constitucional se prever que
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Q992387 Direito Tributário
Considerando que certo vereador encaminhou um pedido de consulta jurídica ao departamento responsável da Câmara Legislativa para apurar as regras da Responsabilidade Tributária, assinale a alternativa que representa parecer correto sobre o tema.
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Q992388 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:


Em sessão legislativa, os vereadores de determinado município pretendiam aprovar projeto que alteraria regras relacionadas à cobrança do IPTU. Considerando o texto Constitucional e que a citada lei foi aprovada no mês de dezembro de 2018, identifique a alternativa que apresenta a melhor solução jurídica.

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Q992389 Direito Tributário
As execuções fiscais em âmbito municipal devem respeitar as regras previstas na Lei n° 6.830/80, dentre elas:
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Q992390 Direito Constitucional
A Constituição Federal impede os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a instituir impostos sobre
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Q992391 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública determina que
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Q992392 Contabilidade Pública
No Balanço Patrimonial, o Ativo Financeiro compreenderá
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Q992393 Administração Financeira e Orçamentária
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é definida como
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Respostas
21: D
22: C
23: B
24: B
25: A
26: D
27: B
28: E
29: C
30: C
31: E
32: B
33: B
34: A
35: C
36: B
37: D
38: D
39: A
40: C