Questões Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q1152033

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152033 Direito Constitucional

No julgamento da Reclamação Constitucional n° 4.335/AC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra constitucional que remete ao Senado a suspensão da execução de dispositivo legal ou de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito de publicidade, pois as decisões da Corte sobre a inconstitucionalidade de leis têm eficácia normativa, mesmo que tomadas em ações de controle difuso. Essa decisão, que afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato normativo pelo Senado, previsto no inciso X do artigo 52 da CF/88, estaria superado, foi tomada com base

A

na interpretação, conforme a Constituição, com redução de texto.

B

na mutação constitucional.

C

na interpretação, conforme a Constituição, sem redução de texto.

D

no princípio da concordância prática da Constituição.

E

na modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.

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Q1152034

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152034 Direito Constitucional

Na hipótese de estarem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo à “norma constitucional de reprodução obrigatória”, é correto afirmar que

A

a ADI estadual deve ser extinta por litispendência.

B

ao ocorrer o julgamento da ADI pelo STF, independentemente do seu resultado, a ADI estadual perde seu objeto.

C

a ADI estadual deve ser suspensa em seu trâmite até o julgamento final da ação direta no STF.

D

a ação que foi proposta primeiro, pelo instituto processual da prevenção, deve continuar seu trâmite até julgamento final, e a outra deve ser suspensa.

E

a que foi ajuizada posteriormente deve ser extinta, uma vez que não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade em andamento, simultaneamente.

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Q1152035

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152035 Direito Constitucional

Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma norma federal e que foi objeto de questionamento judicial, obter decisão, em última instância, que a julga válida, essa decisão poderá ser objeto de

A

recurso extraordinário.

B

recurso especial.

C

reclamação constitucional.

D

recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

E

recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q1152036

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.

A

É cabível o mandado de injunção ainda que já exista norma regulamentadora do direito previsto na Constituição, se esta for defeituosa.

B

Se houver algum documento necessário à prova do alegado, e esse não foi juntado com a petição inicial do mandado de injunção, o writ deve ser extinto, sem julgamento de mérito.

C

A legislação vigente que regulamenta o mandado de injunção, em contrariedade ao que defendia a doutrina majoritária, acabou por afastar a teoria da decisão concretista desse instituto.

D

Por não possuírem as características de associação, organização sindical ou entidade de classe, não podem ajuizar o mandado de injunção coletivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

E

Em regra, o efeito do mandado de injunção será inter partes, mas, dependendo do caso, poderá ser atribuída eficácia ultra partes ou erga omnes à respectiva decisão judicial.

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Q1152037

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152037 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar que

A

o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

B

os Parlamentares receberão pagamento de parcela indenizatória sempre que convocados, em razão de sessão legislativa extraordinária.

C

é vedado ao Congresso votar medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

D

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberará sobre todas as matérias pendentes de votação referentes aos projetos de lei em andamento, excluindo as medidas provisórias.

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Q1152038

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152038 Legislação Federal

É uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:

A

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá- -los em proveito próprio ou alheio.

B

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

C

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

E

adquirir bens ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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Q1152039

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152039 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal pretende editar medidas provisórias, com base na sua competência constitucional, a exemplo da competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

é possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.

B

não é possível a edição de medida provisória municipal, por haver vedação constitucional nesse sentido.

C

é possível a edição de medidas provisórias municipais, independentemente de previsão na Constituição Estadual, bastando previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

D

é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que não haja previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, bastando lei ordinário- -autorizativa, desde que haja urgência e relevância.

E

não é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que previstas na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, pois o STF já decidiu que elas seriam inconstitucionais.

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Q1152040

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152040 Direito Constitucional

A Carta Magna estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

A

não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos herdeiros ou aos seus sucessores.

B

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.

C

e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores, mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.

D

e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores, mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo.

E

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q1152041

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152041 Direito Administrativo

Leia o seguinte texto extraído da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014:62):
“O Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito; de outro lado, a necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos”. (grifos no original).
O trecho da obra transcrito refere-se ao

A

regime da Administração, que pode ter a sujeição exemplificada por meio do poder da Administração Pública de aplicar sanções administrativas.

B

princípio da supremacia do interesse público, que pode ser exemplificado por meio da sujeição à observância da lei e do direito.

C

interesse público primário, que se resume à prerrogativa contida na ideia de que a Administração Pública não tem disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

D

princípio da supremacia do interesse público, que pode ser exemplificado por meio da prerrogativa de imunidade tributária das empresas públicas.

E

regime jurídico administrativo, que pode ter a prerrogativa exemplificada por meio do poder da Administração de ocupar temporariamente um imóvel alheio.

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Q1152042

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152042 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Joaquim da Barra, juntamente com os Municípios de Guará, São José da Bela Vista, Orlândia, Morro Agudo e Ipuã, forme um consórcio público para a prestação de serviços de saúde. Para que a associação pública criada, que possui personalidade jurídica de direito público, realize os objetivos de interesse comum, ela contará, observado o contrato de consórcio de direito público, com

A

o poder de promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

B

a possibilidade de utilizar a dispensa de licitação em razão do valor, em patamares mais elevados, até 5 (cinco) vezes maiores que aqueles previstos na Lei de Licitações.

C

a possibilidade de ser contratada pela Administração Direta ou Indireta dos entes da Federação consorciados, por hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

o dever de licitar somente em relação a obras, compras, serviços e alienações com recursos por elas administrados que sejam oriundos de repasses da União.

E

a obrigação de estabelecer limites de valor para fins de escolha da modalidade de licitação inferiores àqueles previstos na Lei Federal no 8.666/93.

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Q1152043

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152043 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Suponha que um agente público X, lotado em uma repartição da Administração Pública Federal, situada no Rio de Janeiro, tenha sido desidioso no desempenho de suas tarefas e também faltado ao serviço. Seu superior hierárquico determina, em face dessa conduta de X, em desacordo com seus deveres funcionais, a transferência ex officio de X para uma repartição situada em uma longínqua cidade do interior de Mato Grosso.

O ato administrativo praticado pelo superior hierárquico de X está

A

viciado quanto a seu objeto, pois este é diverso daquele previsto em lei, e a pena cabível no caso de X seria mais gravosa, de suspensão, e não a mera transferência ex officio.

B

correto, posto que o superior hierárquico de X possui poder disciplinar e o dever de apurar a ocorrência de falta e imputar a pena cabível.

C

viciado pelo desvio de finalidade ou desvio de poder, já que a transferência ex officio deve ocorrer em razão de necessidade de serviço, não se prestando à punição de servidor

D

correto, posto que o superior hierárquico de X deveria agir de imediato em relação às faltas constatadas, sob pena de ser caracterizada prevaricação de sua parte.

E

viciado por defeito de forma, já que a penalidade de remoção deveria ter sido precedida de regular processo administrativo ao qual X tivesse acesso à ampla defesa.

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Q1152044

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152044 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a modalidade licitatória pregão.

A

A convocação dos interessados será efetuada exclusivamente por meios eletrônicos, nos termos de regulamento a ser expedido pelo respectivo ente federativo.

B

No pregão, são vedadas a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

C

Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro declarará o certame fracassado.

D

Do aviso da licitação constarão a definição do objeto da licitação, a indicação da data de realização da sessão pública e o valor estimado da contratação.

E

A falta de manifestação imediata e motivada do licitante na sessão pública, de sua intenção de recorrer, não o impede de fazê-lo no prazo de 3 (três) dias úteis.

Q1152045

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que o Município de São Joaquim da Barra firmou um convênio com uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para que tal entidade participe, de forma complementar, da prestação dos serviços de saúde que cabem à Municipalidade, integrante do Sistema Único de Saúde. Os recursos públicos municipais transferidos por conta desse convênio poderiam ser objeto de fiscalização

A

pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, e pelo Poder Judiciário, não havendo possibilidade de se instituir controle interno no Município, por conta de vedação constitucional.

B

pelo controle interno, exercido por órgãos do próprio Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, sem auxílio de Tribunal de Contas, pois é vedada, pela Constituição Federal, a criação deste por Município.

C

pelo controle interno, tão somente, a ser instituído pelo próprio Município, na forma de Controladoria Municipal, nos termos da Constituição Federal para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

D

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o auxílio da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra.

E

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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Q1152046

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152046 Direito Administrativo

Dentre os princípios regedores dos serviços públicos, encontra-se o princípio pelo qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos. Trata-se do princípio da

A

continuidade.

B

modicidade.

C

totalidade.

D

generalidade.

E

universalidade.

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Q1152047

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152047 Direito Administrativo

Suponha que o Prefeito de um Município qualquer da Federação dispense a realização de licitação para aquisição de alimentos a fim de distribuição à população em cestas básicas, no valor de R$ 50.000,00, embora tal situação não encontre amparo em nenhuma das hipóteses de dispensa previstas pela Lei Federal n.º 8.666/93. Considere-se, também, que não é provado que o valor gasto foi superior àquele que, em tese, seria obtido em uma licitação pública. Neste caso, a conduta do Prefeito

A

seria considerada ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, porque este é presumido em tal hipótese.

B

não seria considerada ato de improbidade administrativa, pois é necessário comprovar o prejuízo ao Erário para a caracterização de um ato de improbidade.

C

seria considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública, pela não comprovação do dano.

D

não seria considerada ato de improbidade administrativa, pois o rol de hipóteses de dispensa de licitação da Lei Federal n.º 8.666/93 não é taxativo.

E

seria considerada ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de recurso público, face à não comprovação do prejuízo.

Q1152048

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152048 Legislação Federal

Se um Prefeito de qualquer um dos Municípios da Federação Brasileira deixar de apresentar à respectiva Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária, sua conduta será considerada

A

infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores mediante prévio pronunciamento do Poder Judiciário.

B

crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

C

infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

D

crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévia licença por pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

E

infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a suspensão do mandato.

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Q1152049

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152049 Direito Tributário

Do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertence aos Municípios o percentual de

A

22,5%.

B

25%.

C

27,5%.

D

50%.

E

100%.

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Q1152050

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152050 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A

Ainda que para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz não poderá, de ofício, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, pelo que dependem de requerimento das partes.

B

Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

C

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos.

D

O juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo em até 5 dias antes da audiência.

E

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 5 anos de experiência.

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Q1152051

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152051 Direito Tributário

Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriza o Código Tributário Nacional que a importância do crédito tributário possa ser objeto de ação

A

anulatória de lançamento tributário, mediante depósito do montante integral.

B

anulatória com pedido de tutela de urgência.

C

consignatória.

D

declaratória de inexigibilidade.

E

declaratória de inconsistência tributária.

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Q1152052

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152052 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, deixa de ser imune ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades tenham sido constituídas.

D

As operações de locação de bens móveis sujeitam-se à incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E

A alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras sujeita-se à incidência do ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação.

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Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2018 para Procurador Jurídico

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