A Constituição Federal veda a realização de operações
de créditos que excedam o montante das despesas de
capital. Referida vedação reflete o princípio orçamentário
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De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica são classificados
como
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Doação é o contrato por intermédio do qual alguém, por
mera liberalidade, decide privar-se de coisa móvel ou
imóvel em favor de outrem.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao aludido
contrato.
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