O direito real resolúvel de uso, remunerado ou gratuito,
de bem público para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação ou outra finalidade de interesse
social, em regra precedido de licitação na modalidade concorrência, e instrumentalizado por contrato denomina-se
A Câmara Municipal pretende adquirir cadeiras giratórias
para substituir as disponibilizadas aos vereadores no
plenário, para uso durante as sessões, compreendendo
entrega, montagem e instalação completa dos móveis.
De acordo com a legislação em vigor, a forma, em tese,
mais adequada para aquisição será por meio de