A superveniência de fato excepcional ou imprevisível,
estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato constitui
motivo legal para
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Determinado Senador impetra mandado de segurança
perante o Supremo Tribunal Federal para impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional que viola cláusula pétrea da Constituição Federal. Conforme o direito
constitucional pátrio, o referido writ
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