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VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
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Q2031779

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031779 Direito Civil

É correto afirmar que o possuidor de má-fé

Alternativas

responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, a partir do momento em que ingressou na posse do imóvel, mesmo se inicialmente de boa-fé.

responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

deve ser ressarcido somente pelas benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de levantar as voluptuárias.

tem direito às despesas da produção e custeio.

será ressarcido pelas benfeitorias a que tiver direito pelo seu valor atual ou o seu custo, o que for menor, ou a critério do renvindicante.

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Q2031780

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031780 Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; não se aplicará tal pena se o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta as possibilidades do ofensor e as necessidades dos alimentados.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente a, no máximo, um sexto dos rendimentos do ofensor.

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever- -se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, e, caso não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que este se avantaje àquele.

Os pais, desde que exista culpa in vigilando, responderão pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, podendo reaver destes, se relativamente incapazes, o valor efetivamente pago.

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Q2031781

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031781 Direito Civil

A respeito das obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Havendo solidariedade passiva, a anulabilidade alegada somente por um devedor não aproveita aos demais.

Todos os herdeiros reunidos do devedor solidário serão considerados como se este fosse, em relação aos demais devedores.

O vencimento antecipado da dívida de um dos devedores solidários, em razão da falência deste, ocasiona o vencimento antecipado em relação aos outros devedores solventes.

Nas obrigações com solidariedade ativa e objeto divisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita aos outros

Nos casos de obrigações divisíveis, a interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.

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Q2031782

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031782 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, bem como à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, mesmo que não tenha influído nesta de modo relevante.

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou mesmo a pessoa não pertencente à família do paciente, ou aos seus bens próprios ou de terceiros.

O dolo de terceiro pode levar à anulação do negócio jurídico somente se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento, e o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou, ainda que subsista o negócio jurídico.

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q2031783

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais , Da Forma dos Atos Processuais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031783 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um dos princípios gerais do processo civil é o princípio da publicidade que, além de previsto nos artigos 5º , inciso LX, e 93, inciso IX da Constituição Federal, tem previsão também nos artigos 11 e 189 do Código de Processo Civil. Este último determina que todos os atos processuais serão públicos e, excepcionalmente, alguns atos tramitarão em segredo de justiça. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos casos de segredo de justiça julgados pelo poder judiciário, deve ser autorizada a presença somente das partes e do Ministério Público.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de serem consideradas inexistentes.

O direito de consultar os autos do processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes e aos terceiros economicamente interessados.

Não podem tramitar em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão da partilha resultante de divórcio.

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36: D

37: A

38: B

39: C

40: E

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