Questões Prefeitura de Registro - SP 2018 para Advogado

Q1044371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044371 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na contestação, o réu deseja afastar a pretensão do autor por meio da rejeição do pedido disposto na petição inicial. Além de contestar, é possível ao réu demandar o autor, através da reconvenção. A respeito desse instituto processual, é correto afirmar:

A

para que a reconvenção seja cabível, deve haver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

B

proposta a reconvenção, o autor deverá ser citado, pessoalmente, para apresentar resposta no prazo legal.

C

a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o seu exame de mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

D

a reconvenção não pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

E

é vedado ao réu propor reconvenção e não oferecer contestação.

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Q1044373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044373 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Empresa de serviços contábeis sagrou-se vencedora em ação indenizatória movida em face de determinado Município. A sentença condenatória transitou em julgado. Com relação à execução do título judicial em face do Município, é correto afirmar que

A

a Fazenda Pública Municipal poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

B

a Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial para apresentar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, embargos à execução.

C

a Fazenda Pública Municipal não poderá arguir a incompetência relativa do juízo da execução.

D

se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, desde que em controle de constitucionalidade concentrado.

E

se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q1044375

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044375 Direito Constitucional

A União, no exercício da competência residual, poderá instituir

A

mediante lei complementar, impostos não previstos na sua competência, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

B

na iminência ou no caso de guerra externa, empréstimos compulsórios, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

C

mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, desde que sejam não-cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios das contribuições sociais discriminadas na Constituição Federal.

D

mediante lei complementar, impostos não previstos na sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

E

na iminência ou no caso de guerra externa, contribuições de intervenção no domínio econômico, compreendidas ou não em sua competência tributária, as quais serão suprimidas, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q1044377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044377 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, apresenta matéria não reservada a lei complementar.

A

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.

C

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente para definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

E

Instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q1044379

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044379 Direito Tributário

Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, compete

A

ao decreto municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

B

à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

C

à resolução do senado federal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

D

à lei ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

E

à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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Q1044381

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044381 Direito Tributário

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.

C

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.

D

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e como limite individual a despesa realizada.

E

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei e o competente lançamento tributário.

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Q1044383

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044383 Direito Tributário

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O fato gerador da obrigação principal é a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação de pagar tributo ou penalidade pecuniária.

B

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

C

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

E

O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q1044385

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044385 Direito Tributário

Assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal.

A

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia, desde que preste caução.

B

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

C

Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

D

O requerido será citado para, no prazo de trinta dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

E

Cessará a eficácia da medida cautelar fiscal, se não for executada dentro de sessenta dias.

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Q1044387

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044387 Direito Tributário

Segundo a Lei de Execução Fiscal,

A

o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B

não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias remir o bem, se a garantia for real, ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

C

o executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

D

recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

E

a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 (quinze) dias após a entrega da carta à agência postal.

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Q1044389

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044389 Legislação Federal

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A

ao despachar a inicial, dentre outras imposições legais, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

B

será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo por instrumento.

D

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Q1044391

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044391 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

A lei ordinária da União disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

D

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

E

A lei orçamentária anual, dentre outras previsões constitucionais, compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q1044393

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044393 Direito Financeiro

Segundo a Lei n° 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,

A

todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, permitido as deduções constitucionais previstas.

B

a lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

em casos de deficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Legislativo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

D

a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de pluralidade, universalidade, anterioridade e anualidade.

E

o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Legislativo realizá-las no exercício.

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Q1044395

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044395 Direito Financeiro

Segundo a Lei n° 4.320/64, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,

A

a proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

B

as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

C

as propostas globais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global mínimo para o orçamento de cada unidade administrativa.

D

a estimativa da despesa terá por base as demonstrações financeiras anteriores à arrecadação dos seis últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

E

as propostas orçamentárias globais poderão ser revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada, as despesas realizadas e as novas circunstâncias.

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Q1044397

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044397 Direito Financeiro

Ressalvadas as previsões constitucionais, a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, corresponde ao princípio da

A

legalidade.

B

programação.

C

não afetação das receitas.

D

totalidade.

E

universalidade.

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Q1044399

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044399 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/00, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,

A

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e dos respectivos Tribunais de Contas, no mínimo, cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

a renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou real, concessão de isenção em caráter geral e individual, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e seu respectivo fato gerador que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C

não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

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Q1044401

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044401 Direito Financeiro

Entende-se por transferência voluntária a

A

entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas autorizada por lei específica e pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

operação de crédito, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

entrega de recurso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E

operação de crédito destinada a cobrir dívida imobiliária da União, mediante a emissão de títulos da dívida pública federal.

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Q1044403

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044403 Direito Financeiro

A despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa

A

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

decorrente da concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações.

C

corrente derivada da concessão de garantia, de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

decorrente da dívida pública consolidada da União e a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil.

E

corrente com o pagamento de precatórios judiciais da União pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

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Q1044405

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044405 Direito Constitucional

Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:

A

as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão, dentre outras previsões constitucionais, o plano plurianual do respectivo ente federativo.

B

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

C

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária da respectiva pessoa política.

D

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.

E

é permitido por meio de lei complementar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1044407

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044407 Direito do Consumidor

Laurentina Martinica comprou um par de sapatos para a sua sobrinha. Contudo, ao chegar em sua casa e entregar o presente, verificou-se que um dos sapatos estava sem o solado. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Laurentina Martinica não pode ser considerada consumidora, pois não era a destinatária final do calçado.

B

Se Laurentina comprou o calçado de uma pessoa física, não será amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

C

Se o defeito do calçado somente fosse percebido pela sua sobrinha, ela não seria amparada pelo direito do consumidor, pois não foi a adquirente da mercadoria.

D

Tanto Laurentina Martinica, que adquiriu o calçado, como sua sobrinha, que o utilizaria, são consideradas consumidoras e podem ser amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

E

Se Laurentina Martinica for pessoa jurídica, não será amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Q1044409

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044409 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, considerando também as Súmulas dos Tribunais Superiores.

A

Contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

B

Contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

C

Empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

D

Contrato de locação de imóvel para moradia firmado diretamente entre particulares.

E

Multa de trânsito.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Registro - SP 2018 para Advogado

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