Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobr...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044379 Direito Tributário

Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, compete

ao decreto municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

à resolução do senado federal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

à lei ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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