“Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições
exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior
à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. De acordo com a Lei nº 8.666/93,
esse é o conceito
O controle da Administração Pública consiste na atividade
de avaliar se as condutas adotadas pela Administração
estão em conformidade com os padrões de boa atuação
fixados pelo Direito. O exercício dessa atividade pode ser
realizado tanto pela própria Administração como pelos demais Poderes. Acerca do controle da Administração, assinale a alternativa correta.
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A evidência obtida por declarações por escrito que tratam
de afirmações da administração, assinadas por indivíduos responsáveis, é denominada evidência
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000) trata, no seu artigo 14, da
concessão de benefícios tributários. Diante disso, assinale a alternativa correta.
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