Questões de Concurso Público UFTM 2018 para Técnico em Assuntos Educacionais

Em atendimento ao Art 9° , incisos VI, VIII e IX, da Lei nº 9.394/1996, foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, pela Lei n°10.861/2004. Esse Sistema, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e do desempenho de estudantes, deverá assegurar: I – avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos; II – o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos; III – o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos; IV – a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

Os resultados dessa avaliação têm por finalidade legal

Baggi e Lopes (2011), ao pesquisarem a evasão dos estudantes no ensino superior, destacam sua complexidade, caracterizada pela diversidade de fatores que a afetam. As autoras, aludindo a conclusões do VI Forum de Pro-Reitores de Graduação de 1995, em Serra Negra, chamam a atenção para o fato de “a evasão e a retenção não poderem dissociar-se do processo mais amplo da avaliação institucional, sob o risco de os indicadores parciais não contemplarem as causas mais significativas dos cursos de graduação, como as questões internas da instituição.” Baggi e Lopes analisam que a avaliação institucional, “por participar ativamente da vida da instituição, é detentora de uma visão privilegiada da universidade e pode contribuir, sobremaneira, com os processos acadêmicos e administrativos, sendo um importante

O Art. 80 da LDBEN, Lei n° 9.394/96, dispõe que “O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada”. Com a finalidade de regulamentar esse artigo, o Presidente Michel Temer assinou o Decreto n/9.057/2017, segundo o qual (Art. 13)

“Os processos de credenciamento e recredenciamento institucional, de autorização, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de cursos superiores na modalidade a distância serão submetidos à avaliação in loco na sede da instituição de ensino, com o objetivo de verificar a existência e a adequação de metodologia, de infraestrutura física, tecnológica e de pessoal que possibilitem a realização das atividades previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional e

A LDBEN, Lei n° 9.394/96, em seu Art. 46 e parágrafos, dispõe que “A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação”. Segundo seu § 1° , “Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento”. Por sua vez, o § 2° dispõe que, em se tratando de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências. Quanto às instituições privadas (§ 3° ), além das sanções previstas no § 1° , o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em

Em 15 de dezembro de 2017, o Presidente Michel Temer, no uso de suas atribuições, assinou o Decreto n° 9.235, dispondo sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. De acordo com o referido Decreto, a qual órgão compete conceber, planejar, coordenar e operacionalizar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade?