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Q1053760

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053760 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser modificados, anulados, revogados ou convalidados, conforme o caso, atendendo a alguns cuidados ligados à ideia de segurança jurídica, proteção ao direito adquirido e supremacia do interesse público. A este respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos desfavoráveis para terceiros decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

A faculdade da Administração de convalidar os atos administrativos de que decorram efeitos benéficos para a Administração prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A revogação de ato administrativo, por interessar apenas à Administração, prescinde de publicação para a produção de efeitos, sendo despicienda a prévia intimação do interessado no ato para manifestação.

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Q1053761

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053761 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

Alternativas

regulamentar, decorrência do poder hierárquico, representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores quando cometam faltas.

de polícia consiste no poder do Estado de editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e permitem a sua correta aplicação nos casos concretos.

moderador é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, e à disciplina da produção e do mercado.

disciplinar consiste no poder de regular matéria não contida em lei por meio de decretos autônomos, dentro da esfera de competências do Administrador Público, sendo apenas restrito pelas expressas proibições contidas em lei formal.

hierárquico compreende para o seu detentor as faculdades de dar ordens, de fiscalizar, de delegar, de avocar, e de rever os atos dos seus subordinados.

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Q1053762

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Serviços Públicos , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053762 Direito Administrativo

A respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, que

Alternativas

lei complementar disporá sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.

incumbe ao poder público diretamente a prestação de serviços públicos, sendo passível de concessão apenas os chamados serviços “quase públicos” ou serviços “privados meritórios”.

a permissão de serviço público consiste na delegação permanente da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, por conta e risco do poder público.

a prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão será precedida de licitação.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a conveniência administrativa, isto é, dentro do uso do poder discricionário.

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4: D

5: E

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