Questões de Concurso Público CMDCA de São José do Rio Preto - SP 2019 para Conselheiro Tutelar
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029244
Direito Constitucional
Conforme preceitos constitucionais, a educação, o direito
de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Complementando esse preceito, a Constituição Federal
estabelece também que o não oferecimento do ensino
obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular,
importa responsabilidade da autoridade competente. De
acordo com o art. 208, § 3° , da Constituição Federal de
1988, compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029245
Direito Constitucional
Ao referir-se à organização da educação, conforme as
responsabilidades das diferentes esferas governamentais, a Constituição de 1988 define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus
sistemas de ensino em regime de colaboração. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e
na educação infantil; já à União (art. 211, § 1° ) compete
organizar o sistema federal de ensino e dos territórios,
financiar as instituições de ensino públicas federais e, em
matéria educacional, mediante assistência técnica e
financeira, exercer função redistributiva e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029246
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
JCS, 16 anos, mora com a família, na periferia de uma
grande metrópole. A mãe, trabalha como diarista; o pai, desempregado há 2 meses, recebe seguro desemprego, entretanto não consegue suprir as necessidades familiares.
Dependente de álcool, frequenta reuniões do AA, porém,
reiteradas vezes, dada a abstinência, mostra-se agressivo
e violento com a família. Por sua vez, JCS falta constantemente à escola, tem seu rendimento prejudicado e vive às
voltas com sua turminha, sem motivação para os estudos.
Ao tomar conhecimento dessa situação, seu pai, acometido de forte crise, agride-o até que desfaleça. É nesse momento que chega sua tia e depara-se com a cena. Entre
sentimento de pânico e de ajuda, carrega o adolescente,
com o apoio da vizinhança, e o conduz ao Conselho Tutelar. Lá chegando, de imediato, foi atendida, e o conselheiro
de plantão, conforme atribuições que lhe são devidas,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029247
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), em vista do
desenvolvimento integral desse segmento, no cap. I, dedica especial atenção ao direito à vida e a saúde. Nesse
sentido, prevê a garantia desse direito mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Para
tanto, o art. 11 do ECA define que é assegurado acesso
integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único
de Saúde (SUS), observado o princípio da equidade no
acesso a ações e serviços. O parágrafo 3° desse artigo,
define que os profissionais, que atuam no cuidado diário
ou frequente de crianças na primeira infância, receberão
formação específica e permanente para o acompanhamento que se fizer necessário e para
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029248
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
LFS, oito anos, é uma criança saudável e frequenta o
3° ano do ensino fundamental de uma escola pública.
Está acima do peso e gosta de levar em sua mochila um
carrinho com o qual brinca desde pequeno, por isso é
alvo de bullying pelos colegas e de entrega compulsória
do seu brinquedo à professora, sem devolução. Tais práticas ferem a um dos direitos fundamentais definido pelo
art. 17 do ECA que garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Trata-se do direito fundamental
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029249
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das transformações trazidas pela mobilização popular da década de 1980 foi a conquista da condição cidadã para a criança e o adolescente, promulgada no ECA.
Nessa direção, o Estatuto dedica diferentes artigos na
especificação dos direitos legalmente previstos. Assim, é
que o ECA prevê o direito de acesso à escola pública e
gratuita próxima à residência da criança ou do adolescente. Ampliando essa perspectiva, o art. 56 determina que
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos
escolares, os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e, também,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029250
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dentre os tipos de violência, os maus-tratos praticados
contra crianças e adolescentes pelos próprios pais ou
responsáveis são extremamente comuns. Na dinâmica familiar, muitas vezes a violência ou a negligência
é considerada natural, ou mesmo como uma forma de
resolução de conflitos. Contrário a essa prática, o ECA
determina em seu art. 18-A que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso
de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante,
definido como conduta ou forma cruel de tratamento em
relação à criança ou ao adolescente que o humilhe ou o
ameace gravemente ou o
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029251
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Sra. MLA comparece ao Conselho Tutelar, atendendo
convocação desse orgão, em virtude de denúncia de
negligência em relação a suas duas filhas. Trabalhando
como diarista e sem conseguir vaga em creche, deixa
as crianças sozinhas em casa, contando apenas com
uma vizinha, para situações de emergência. Compõe à
denúncia a informação de que as crianças necessitam
de alimentação, roupas e remédios. A Sra. MLA mostra-se bastante assustada, pois essa mesma vizinha a alertou que as crianças podem ser encaminhadas para abrigo
ou família substituta pelo Conselho Tutelar. Inconformado
com a situação, o Conselheiro Tutelar, responsável pelo
atendimento, representa ao Ministério Público para efeito
de suspensão do poder familiar. Por contrariar interesse de MLA, ela solicitará revisão da decisão, conforme
art. 137 do ECA,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029252
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O acesso de crianças e adolescentes a diversões e espetáculos públicos é regulado pelo poder público, por meio
de órgão competente. Em determinadas condições, toda
criança ou adolescente terá acesso às diversões e aos
espetáculos públicos classificados como adequados à
sua faixa etária. O parágrafo único do art. 75 do ECA
determina que as crianças menores de dez anos somente
poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029253
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando dos direitos individuais das crianças e
dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente
será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato
infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Há, ainda, um outro critério definidor da privação da liberdade, como prescreve o
art. 110, ou seja, nenhum adolescente será privado de
sua liberdade
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029254
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, dentre outros aspectos e com objetividade, as condições de trabalho, o modo de funcionamento do Conselho Tutelar e também as responsabilidades e os direitos
dos Conselheiros. O art. 134 do ECA prevê que, por meio
de lei municipal ou distrital, serão definidos o local, dia e
horário de funcionamento do Conselho Tutelar, e ainda a
remuneração dos conselheiros, assegurando o direito à
cobertura previdenciária, ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, à licença-maternidade, licença-paternidade
e gratificação natalina. O parágrafo único do mesmo
artigo especifica que constarão na lei orçamentária municipal e a do Distrito Federal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à
remuneração dos conselheiros e de sua
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029255
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, conforme definição legal. Trata-se de um
órgão de grande importância, pois responde por situações que envolvem crianças e adolescentes, compreendidos como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de
direitos. Nesse sentido, há uma série de critérios para
exercício da função de Conselheiro Tutelar e, conforme
prescreve o art. 133 do ECA, para a candidatura a membro conselheiro, serão exigidos os seguintes requisitos:
idade superior a vinte e um anos; residir no município e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029256
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São várias as normativas voltadas ao tratamento de
questões afetas à criança e ao adolescente, seu desenvolvimento, as relações familiares, a regulação de condutas, entre outros aspectos. Especificamente, o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei
n° 12.594/2012, é destinado a regulamentar a execução
das medidas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional. Conforme determina o art. 2° , o Sinase será
coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a
adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, sendo que, respeitados os termos dessa Lei, o farão
com
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029257
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ao regulamentar o acompanhamento da execução
das medidas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional, prevê avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo. Conforme art. 20 (IV), da Lei n° 12.594/2012, essas avaliações
terão a participação dos Conselhos Tutelares da área de
atuação da entidade avaliada. O objetivo da avaliação é
verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029258
Direitos Humanos
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) consiste na articulação e integração das
instâncias públicas governamentais e da sociedade civil,
na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento de mecanismos para a efetivação dos direitos
humanos da criança e do adolescente. Organizados a
partir de eixos, os órgãos públicos e as organizações da
sociedade civil deverão exercer suas funções em rede.
Atuando por meio de orientações e encaminhamentos de
crianças, adolescentes e familiares, sempre que um direito seja violado ou ainda sob ameaça de sê-lo, o Conselho
Tutelar integra o SGD no eixo Direitos Humanos e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029259
Direitos Humanos
A apuração de ato infracional atribuído a adolescente
está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma
série de regras e princípios regulados pelos artigos 171
ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução
n° 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita
da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de
direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029260
Direito Sanitário
A Portaria n° 1.968/2001, do Ministério da Saúde, estabelece em seu art. 1° que os responsáveis técnicos de todas
as entidades de saúde, integrantes ou participantes do
SUS, deverão notificar ao Conselho Tutelar da localidade, todo caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos
contra crianças e adolescentes, por elas atendidos. Ainda
de acordo com a referida Portaria (art. 2° ), essa notificação compulsória deverá ser feita mediante à utilização de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029261
Direitos Humanos
Garantir o direito das crianças e dos adolescentes à convivência familiar e comunitária exige o engajamento de
toda a sociedade para uma mudança cultural que atinge
as relações familiares, comunitárias e as relações do Estado com a sociedade. Nesse sentido, é responsabilidade
de todos reconhecer tal direito, mas também intervir para
assegurar ou restaurar aqueles ameaçados ou violados.
De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção
e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, dentre as situações de
risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à
falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade
e do Estado, destacam-se a negligência, o abandono e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029262
Direitos Humanos
São recorrentes os estudos acerca da criança e do adolescente em relação à família ou à falta dela, que reconhecem a importância da convivência familiar nessas
etapas do ciclo de vida. Tais estudos afirmam que um
ambiente familiar afetivo é a base para o desenvolvimento saudável ao longo da vida. Conforme explicitado no
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar
e Comunitária, tanto o cuidado e a afetividade quanto a
imposição do limite, fortalecem a capacidade da criança e do adolescente de se sentirem amados, de cuidar,
se preocupar e amar o outro e de se responsabilizar por
suas próprias ações. Essas vivências são fundamentais
para a constituição de sua subjetividade, autonomia e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029263
Direitos Humanos
No Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes, a violência é entendida
como todo ato, de qualquer natureza, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual
desigual em relação à criança e ao adolescente. Trata-se de uma ação atentatória ao desenvolvimento sexual
desse grupo etário, desenvolvimento este considerado
como um direito humano. A violência sexual é expressa
no Plano de duas formas. São elas:
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