Questões de Concurso Público DAEM 2019 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Q1146392
Direito Processual do Trabalho
Em sede de Mandado de Segurança em face de decisão
prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília,
foi proferida decisão meritória julgando o mandado de
segurança, por não se vislumbrar ofensa a direito líquido
e certo. Considerando que sobre a referida decisão não
recai qualquer vício formal ou omissão, é correto afirmar
ser cabível:
Q1146393
Direito Processual do Trabalho
A Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017, alterou diversos procedimentos, notadamente em relação às respostas do reclamado, que até então tinham como prazo para manifestação a audiência designada, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais que orienta o direito processual trabalhista.
Assinale a alternativa que contempla a única modalidade
de defesa que não está orientada por esse princípio e
que pode ser apresentada antes da audiência, tendo seu
termo inicial contado da notificação.
Q1146394
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do artigo 114 do Código de Administração
do Município de Marília (Lei Complementar nº 11/1991),
além do vencimento e das vantagens previstas nessa lei,
são deferidos aos servidores, dentre outros, as seguintes
gratificações e adicionais:
Q1146395
Legislação Municipal
Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Marília – RPPS (Lei Complementar nº 450/2005), assinale a alternativa correta.
Q1146396
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange ao Regulamento dos Serviços de Água e
Esgoto do Município de Marília – DAEM, assinale a afirmação correta.
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