Questões de Concurso Público ESEF - SP 2019 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Q1093951
Direito do Consumidor
Considere as vítimas dos seguintes eventos: (i) Jair
sofreu uma forte intoxicação pelo consumo de água contaminada fornecida pelo serviço público de saneamento.
(ii) Rita foi vítima de uma propaganda enganosa veiculada na televisão aberta. (iii) Renato foi vítima de um naufrágio de um transatlântico na costa do país. Houve, respectivamente, violação aos direitos
Q1093952
Direito do Consumidor
Os direitos básicos do consumidor abrangem
Q1093953
Direito do Consumidor
O consumidor terá acesso às informações existentes em
cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. A respeito do tema bancos de dados e
cadastros de consumidores, assinale a alternativa correta.
Q1093954
Legislação Federal
No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei
no
7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o
entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a
alternativa correta.
Q1093955
Legislação Federal
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à
legitimidade das partes na ação civil pública.
Q1093956
Legislação Federal
Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Q1093957
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao
exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa
com Deficiência estabelece que
Q1093958
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que diz respeito à proteção judicial dos interesses
difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, é correto afirmar:
Q1093959
Direito Processual Penal
O marido de Cláudia pratica condutas que lhe causam
diminuição da autoestima e que visam causar humilhação, manipulação e ridicularização. O companheiro de
Regina pratica condutas que ofendem a sua integridade
e saúde corporal. A namorada de Silvana pratica condutas que configuram destruição total de seus objetos e
documentos pessoais. A respeito das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa que representa,
respectivamente, as formas de violência a que Cláudia,
Regina e Silvana estão submetidas.
Q1093960
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores
que o Mandado de Segurança
Q1093961
Pedagogia
Segundo o disposto na Deliberação CEE 171/2019, na
hipótese de um pedido de reconhecimento de um novo
Curso de Graduação, após exame e decisão da Comissão de Avaliação, obter parecer desfavorável ao seu reconhecimento,
Q1093962
Legislação Federal
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas
comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras
incumbências previstas na Lei no
9.394/96, deverão
Q1093963
Legislação Federal
Nos moldes da Lei no
9.394/96, considerando a classificação das categorias administrativas das instituições de
ensino, aquelas que podem qualificar-se como confessionais e certificadas como filantrópicas são somente
Q1093964
Legislação Federal
Afrodite concluiu o grau de doutorado em universidade
estrangeira, obtendo o respectivo diploma em curso de
alta relevância para a área científica, mas nenhuma universidade brasileira possui curso de doutorado na mesma área de conhecimento em que ela obteve o referido
grau. Todavia, Afrodite pretende obter o reconhecimento
de seu diploma no nosso país. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no
9.394/96, é correto
afirmar que Afrodite
Q1093965
Legislação Federal
A Lei no
9.394/96 estabelece que a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, determinada percentagem da receita resultante
de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino
público. Nesse sentido, esse diploma legal elenca as
despesas que são consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino e aquelas que não são assim
consideradas, para fins de apuração da obrigação legal
de cada ente federativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla hipótese de despesa que não entra
no cômputo para fins de apuração desses percentuais.
Q1093966
Legislação Federal
Assinale a alternativa que está em conformidade com a
Lei no
11.788/2008 (Lei do Estágio).
Q1093967
Legislação Federal
A respeito da contratação de seguro contra acidentes
pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio
realizado em órgãos da administração pública, a Lei
no
11.788/2008 dispõe que
Q1093968
Educação Física
Narciso, comprovadamente, desde o início do ano de
1990, exerceu por muitos anos atividades próprias dos
Profissionais de Educação Física, mas não possuía o respectivo diploma obtido em curso superior oficialmente autorizado ou reconhecido. Ao ser editada a Lei no
9.696/98,
que regulamentou a profissão em Educação Física, Narciso requereu sua inscrição nos quadros do competente
Conselho Regional de Educação Física. Nessa situação
hipotética, a referida Lei estabeleceu que Narciso
Q1093969
Pedagogia
Conforme as Diretrizes Curriculares para a Educação
Básica (Resolução CNE/CP nº
2, de 1º
de Julho de
2015), com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições formadoras em articulação
com os sistemas de ensino, em regime de colaboração,
deverão promover, de maneira articulada, a formação
inicial e continuada dos profissionais do magistério para
viabilizar o atendimento às suas especificidades nas diferentes etapas e modalidades de educação básica, observando as normas específicas definidas
Q1093970
Legislação Federal
No que diz respeito às doações para as instituições de
ensino superior, a Lei no
9.394/96 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional) estabelece que
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