Questões de Concurso Público Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2019 para Guarda Civil Municipal
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Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que