Questões Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2019 para Guarda Civil Municipal

Q1251658

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

D

Atendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, bolsa-educação e lazer.

E

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q1251659

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:

A

a criança tem direito apenas a cultura, lazer, esportes, diversões e o adolescente tem direito a informação, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B

a referida legislação não trata da prevenção especial à criança, somente contemplando o adolescente.

C

a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.

D

as obrigações previstas na Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

E

a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade criminal da família da criança e do adolescente.

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Q1251660

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto- juvenil. Em resposta, ele estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), essas revistas e publicações

A

não poderão conter fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de cigarros e armas, sendo autorizada as ilustrações de qualquer bebida alcoólica.

B

destinadas às crianças não poderão conter anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, sendo autorizadas as ilustrações nas revistas destinadas aos adolescentes.

C

não poderão conter fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de cigarros e armas, sendo autorizadas as ilustrações de bebidas de baixo teor alcoólico.

D

poderão ser divulgadas normalmente, não existindo qualquer previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil.

E

não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.

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Q1251661

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251661 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Guarda Municipal é indagado sobre a conduta de um comerciante que vende fogos de artifício e de estampido a crianças e adolescentes e estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990),

A

é proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

B

é proibida a venda de fogos de estampido à criança, sendo autorizada a venda de fogos de artifício aos adolescentes, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

C

é proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

D

é proibida a venda de fogos de artifício à criança, sendo autorizada a venda de fogos de estampido aos adolescentes, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

E

não há qualquer vedação à venda de fogos de estampido e de artifício a crianças e adolescentes, somente a proibição no que concerne a armas, munições e explosivo.

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Q1251662

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251662 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento da criança e do adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos. Considerando que uma entidade governamental que desenvolve programas de internação não está oferecendo instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), poderá ser aplicada à referida entidade, entre outras, a seguinte medida:

A

suspensão total do repasse de verbas públicas.

B

interdição de unidades ou suspensão de programa.

C

advertência.

D

suspensão parcial do repasse de verbas públicas.

E

cassação do registro.

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Q1251663

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), considera-se ato infracional

A

apenas a conduta descrita como crime.

B

exclusivamente o ato praticado pelo adolescente que afronta um dispositivo legal.

C

qualquer ato praticado pela criança ou pelo adolescente que afronta uma norma.

D

apenas a conduta descrita como contravenção penal.

E

a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q1251664

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que

A

são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.

B

para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.

C

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.

D

são imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.

E

para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

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Q1251665

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A privação de liberdade do adolescente poderá ocorrer

A

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

C

em flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente.

D

excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente.

E

em flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q1251666

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

A

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.

B

Defesa técnica pelo Ministério Público.

C

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

D

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.

E

Igualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.

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Q1251667

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251667 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) é correto afirmar que:

A

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas exclusivamente perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

B

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, pelo menos, 70% (setenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

D

Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

E

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos, sendo facultativo nos estacionamentos privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

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Q1251668

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251668 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:

A

suspensão parcial do repasse de verbas públicas.

B

afastamento provisório de seus dirigentes.

C

interdição de unidade ou suspensão de programa.

D

suspensão total do repasse de verbas públicas.

E

proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

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Q1251669

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251669 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação aos crimes previstos na Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

A

são todos apenados com detenção.

B

não existem crimes, apenas contravenções penais.

C

alguns são apenados com prisão simples e multa.

D

são de ação penal pública incondicionada.

E

são todos apenados com reclusão.

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Q1251670

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251670 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade

A

é considerada um crime punido com reclusão e multa.

B

não está prevista em qualquer legislação, afrontando apenas os Códigos de Ética.

C

é considerada crime, mas não está prevista na referida lei.

D

é considerada uma contravenção penal.

E

não é considerada um crime.

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Q1251671

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251671 Direito Processual Penal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá

A

garantir proteção policial, em qualquer situação, comunicando de imediato o Conselho de Proteção.

B

quando houver risco à vida da mulher, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, após cientificar o Ministério Público.

C

se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

D

quando houver risco à vida da mulher, fornecer transporte exclusivamente a ofendida, sendo vedado o transporte de seus dependentes.

E

convocar o marido e promover uma tentativa de conciliação, encaminhando ao Poder Judiciário um relatório para homologação.

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Q1251672

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251672 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda:

A

Policiamento ostensivo em apoio à Polícia Militar.

B

Exclusividade do uso da força.

C

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

D

Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

E

Compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q1251673

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251673 Legislação Federal

A Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que

A

os cargos em comissão das guardas municipais não deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.

B

nos primeiros 10 (dez) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros.

C

aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo.

D

é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

E

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o sexo feminino.

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Q1251674

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que

A

a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Prefeito, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.

B

os servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito.

C

a Jornada Especial de Trabalho será em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável, com a duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais.

D

a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Corregedor, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.

E

é vedado o estabelecimento de Jornada Especial de Trabalho aos Guardas Municipais.

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Q1251675

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, é competência privativa do

A

Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha e nomeação do Corregedor.

B

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Superintendente da Guarda Municipal.

C

Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha do Secretário da Comissão de Promoções.

D

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Corregedor.

E

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a escolha dos Diretores de Departamento.

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Q1251676

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à estrutura administrativa da Guarda Municipal, prevista na Lei Municipal n° 2.482/2019, é correto afirmar que

A

o Departamento de Administração é subordinado ao Departamento Operacional.

B

a Área de Comunicação é um órgão do Departamento Operacional.

C

o departamento Operacional é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

D

a Área de Planejamento é um órgão do Gabinete do Comando.

E

a Área de Comunicação é um órgão do Departamento de Administração.

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Q1251677

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251677 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um Guarda de 1ª Classe, comissionado para outro órgão da Administração Municipal, após 3 (três) anos de exercício, foi autorizado a fruir licença de 30 dias para tratamento de saúde.

Nos termos da Lei Municipal n° 2.482/19, é correto afirmar, apenas com relação a estas informações, que o referido Guarda

A

somente poderá ser promovido após completar 5 anos de interstício do retorno do afastamento.

B

poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2ª Classe, independentemente de sua manifestação.

C

não poderá ser promovido enquanto estiver comissionado para outro órgão da Administração Municipal.

D

poderá ser promovido normalmente, pois o prazo de licença e o fato de estar comissionado não influenciam na promoção.

E

poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2° Classe, desde que autorize o desconto de sua remuneração.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2019 para Guarda Civil Municipal

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