Questões Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Fiscal de Rendas

Q1148812

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148812 Direito Tributário

Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento será regido pela lei

A

em vigor na data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

B

em vigor na data do lançamento.

C

mais benéfica ao sujeito passivo da obrigação tributária.

D

mais benéfica à Fazenda Pública.

E

que a autoridade administrativa determinar.

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Q1148813

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148813 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam para o desenvolvimento econômico e social da localidade caracteriza hipótese de

A

moratória.

B

remissão.

C

imunidade.

D

isenção.

E

extinção do crédito tributário.

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Q1148814

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148814 Direito Tributário

A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que

A

o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa enquanto vigorar a decisão liminar.

B

o caso hipotético ilustra hipótese de exclusão do crédito tributário.

C

a empresa está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal a que se refere o Mandado de Segurança.

D

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dependerá do depósito, em juízo, do seu montante integral.

E

o crédito tributário deverá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e a empresa não terá direito à certidão positiva, com efeito de negativa, de débitos tributários.

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Q1148815

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148815 Direito Tributário

A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de execução fiscal,

A

não é possível, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

B

é possível, desde que autorizada por lei e concedida pela autoridade administrativa competente em despacho fundamentado.

C

constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e deverá ser precedida de lei autorizativa.

D

deverá considerar a situação econômica do sujeito passivo em cada caso concreto e a existência de erro inescusável do contribuinte.

E

é vedada, em razão do princípio da isonomia.

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Q1148816

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148816 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaração

A

não podem ser objeto de retificação até a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

B

constituem uma das hipóteses legais de alteração do lançamento após a notificação ao sujeito passivo.

C

somente podem ser corrigidos por decisão judicial se constatados antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

D

obrigam a abertura de procedimento de fiscalização, sob pena de responsabilização funcional e a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade.

E

serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente para revisão da declaração.

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Q1148817

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148817 Direito Tributário

O lançamento por homologação tácita considera-se ocorrido com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado. Esse prazo quinquenal

A

é decadencial.

B

é prescricional.

C

é de remissão.

D

está sujeito a interrupção, voltando a correr, pelo prazo restante, mediante provocação do sujeito passivo.

E

está sujeito a suspensão conforme hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, voltando a correr por mais um período quinquenal.

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Q1148818

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148818 Direito Tributário

O procedimento de fiscalização previsto em lei

A

somente se inicia mediante provocação do sujeito passivo.

B

relacionado com a infração tributária, afasta a possibilidade de denúncia espontânea.

C

não se sujeita a controle externo de legalidade.

D

não alcança as pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

E

sempre ocorrerá de forma conjunta mediante troca de informações entre as Fazendas Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de autorização legal ou instrumento de convênio.

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Q1148819

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148819 Direito Tributário

O débito inscrito em dívida ativa

A

goza de presunção de liquidez, de certeza e de exequibilidade.

B

não poderá ter exigibilidade suspensa.

C

não impede a obtenção de certidão negativa de débitos.

D

deve ser exclusivamente de natureza tributária.

E

abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q1148820

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148820 Direito Tributário

Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que

A

deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios.

B

deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração.

C

deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável.

E

poderá ser emendado ou substituído após a notificação do responsável.

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Q1148821

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148821 Direito Tributário

A exação cobrada em razão da concessão, pelo Poder Público, de autorização para construir em determinada área privada tem natureza jurídica de

A

taxa.

B

imposto.

C

contribuição.

D

remuneração.

E

multa.

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Q1148822

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148822 Direito Tributário

A autoridade que tem competência legal para lavrar auto de penhora de bem imóvel do devedor em processo de execução fiscal é o

A

Fiscal de Rendas.

B

Procurador Jurídico.

C

Tabelião ou notário.

D

Oficial de Justiça.

E

Delegado Regional Tributário.

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Q1148823

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148823 Direito Tributário

Constitui hipótese de incidência do ISSQN o serviço de

A

comunicação audiovisual de acesso condicionado.

B

composição gráfica para manuais técnicos e de instrução incorporados à mercadoria destinada a posterior circulação.

C

elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

D

transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário de passageiros.

E

inserção de materiais de propaganda e publicidade em periódicos, jornais e nas modalidades de serviço de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita.

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Q1148824

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148824 Direito Tributário

A opção pelo Simples Nacional que implica o recolhimento mensal, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documento único de arrecadação em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, abrange

A

ISS devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

C

Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados.

D

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

E

Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q1148825

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148825 Direito Tributário

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento

A

das contribuições para entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical, e demais entidades de serviço social autônomo.

B

de tributos devidos pela pessoa jurídica na condição de substituto ou responsável tributário.

C

de ISS devido na importação de serviços.

D

da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

E

de IPTU.

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Q1148826

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148826 Legislação Federal

O valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação para fins de crédito em favor do Município

A

não considera, em seu cômputo, as operações imunes ao ICMS.

B

corresponderá ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços no território municipal, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.

C

é utilizado para cálculo da fração de um quarto da parcela de receita de ICMS que o Estado deve repassar a cada Município de seu território.

D

não se sujeita a controle e fiscalização pelos agentes municipais quanto ao seu cálculo.

E

não interfere no cálculo do índice de participação do Município, que corresponderá à média dos índices apurados nos três anos civis imediatamente anteriores ao da apuração.

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Q1148827

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148827 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de

A

imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

B

contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

multas de qualquer natureza.

D

emolumentos pela prestação de serviços notariais e de registro.

E

empréstimo compulsório.

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Q1148828

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148828 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, no Município de Cerquilho, é correto afirmar que

A

é devido, a critério da Administração, por quem exerça a posse direta do imóvel ou por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre eles.

B

é devido anualmente, considerando-se ocorrido o fato gerador a 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento tributário.

C

é calculado sobre o valor venal do imóvel, composto do valor do terreno acrescido do valor da edificação, inclusive dos bens imóveis mantidos em caráter temporário para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

as hipóteses de isenção alcançam as taxas relativas ao mesmo imóvel.

E

não incide sobre imóveis não construídos de propriedade de sociedades civis com finalidades esportivas, recreativas, culturais ou assistenciais, ainda que não destinados à sua atividade fim.

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Q1148829

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148829 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei Municipal n° 274, de 2 de outubro de 2018, o imposto de transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição incide sobre a

A

transmissão de bens de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

B

transmissão de bem ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em qualquer hipótese.

C

transmissão de imóveis para partidos políticos, cooperativas, instituições de educação, religiosas e de assistência social, em qualquer hipótese.

D

renúncia pura e simples à sucessão aberta.

E

transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

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Q1148830

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São contribuintes do ITBI no Município de Cerquilho

A

os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos nas transmissões causa mortis.

B

os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.

C

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, em qualquer caso.

D

os donatários de bens ou direitos.

E

os leiloeiros, nas adjudicações de bens móveis ou imóveis em hasta ocorrida no território municipal.

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Q1148831

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), é correto afirmar que

A

verificada infração de regulamento fiscal que possa resultar em evasão de receita, será o fato notificado ao Procurador Jurídico do Município, a quem caberá notificar judicialmente o infrator, para regularização da situação.

B

as omissões ou incorreções do auto de infração lavrado pela autoridade competente não acarretarão sua nulidade quando assinado pelo infrator ou por quem o represente.

C

o contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugnar o ato administrativo no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do aviso, por meio de petição firmada por advogado e acompanhada de documentos.

D

o contribuinte autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, por petição em que alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará até 3 (três) testemunhas.

E

em processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora competente fica adstrita às alegações do autuado e do autuante, devendo a decisão ser baseada em sua convicção e nas provas produzidas, de forma motivada, facultada a remissão aos fundamentos apresentados pelo autuante.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Fiscal de Rendas

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