De acordo com o Código Civil (Lei n° 10.406/2002), é
indispensável que sejam instrumentalizados sob a forma
de escritura pública os seguintes atos e negócios jurídicos:
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De acordo com o Provimento n° 18/2012, da Corregedona
Nacional de Justiça, assinale a alternativa na qual constam apenas módulos operacionais da Central Notarial de
Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).
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