Questões TJ-AL 2019 para Notário e Registrador - Remoção

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

É vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.

B

A hipoteca Judiciária poderá ser realizada mediante a apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

C

Não é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis sem registro

D

Segundo o Código de Processo Civil, uma das hipóteses em que só considera autêntico o documento Juntado aos autos do processo judicial é aquela em que o tabelião reconheceu a firma do signatário por autenticidade, mas não por semelhança.

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Q1677403

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677403 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta, segundo o Código do Processo Civil.

A

Para presunção absoluta da conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação da cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado Judicial

B

Não integram as responsabilidades expressamente dispostas no Código do Processo Civil buscar tratamento e apoio apropriados à conquista do autonomia pelo interdito.

C

O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa no registro civil no prazo de cinco dias contados do dia que sobrevier o respectivo motivo, no caso de isso se dar depois de entrar em exercício.

D

Uma vez inscrita a sentença de interdição no registro de pessoas naturais, é nomeado o curador provisório.

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Q1677404

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677404 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O saneamento do processo pelo magistrado constitui

A

requisito obrigatório da audiência de conciliação, que demanda a fixação de pontos controvertidos.

B

decisão interlocutória que, se admitir ou inadmitir a intervenção de terceiros, desafia recurso de agravo de instrumento.

C

julgamento antecipado da lide.

D

prolação de despacho ordinatório não sujeito a recurso.

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Q1677405

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677405 Legislação Federal

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009), nessa espécie de ação

A

as custas judiciais deverão ser cobradas até o limite de 50% da alíquota devida nas demais ações Judiciais.

B

não são devidas custas judiciais nem honorários sucumbenciais pelo vencido.

C

não são devidas custas judiciais, mas são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.

D

não são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.

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Q1677406

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677406 Direito Penal

A inserção de declaração falsa em documento público ou particular com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante configura

A

crime de favorecimento pessoal.

B

crime de sonegação de documento.

C

crime de falsidade Ideológica.

D

crime de falsidade material.

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Q1677407

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677407 Direito Penal

No tocante ao concurso do pessoas, é correto afirmar que

A

se entende por participe aquele que pratica a conduta descrita no verbo núcleo do tipo penal.

B

quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas para este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

C

a participação de menor Importância conduz à exclusão da culpabilidade.

D

se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, responderá por este ainda que fosse previsível o resultado mais grave.

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Q1677408

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677408 Direito Processual Penal

Em relação à prova documental no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

As cartas particulares, ainda qual interceptadas ou obtidas por meios criminosos, podem ser utilizadas em Juízo,

B

Quando contestada a sua autenticidade a letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial.

C

Os documentos com língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, sempre devem ser traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

D

Somente a pedido das partes o juiz poderá providenciar a Juntada aos autos de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa.

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Q1677409

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677409 Legislação Estadual

De acordo com a legislação tributária do Estado de Alagoas, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre transmissão causa mortís e doação de quaisquer bens ou direitos (ITOD),

A

As aliquotas do imposto são de 4% (quatro porcento) nas transmissões causa mortis e de 2% (dois por cento) nas transmissões por doação.

B

O tabelião de notas não é responsável pela regularidade do recolhimento do imposto,

C

Não incide sobre a doação de imóvel feita com encargo ou ônus,

D

Não incide sobre a doação de imóvel feita em adiantamento da legítima.

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Q1677410

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677410 Direito Tributário

Em face do conceito previsto no art. 3° do Código Tributário Nacional, não se caracteriza como tributo:

A

o pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos, e qualquer título, por ato oneroso, de bens Imóveis.

B

os emolumentos pagos pela prestação de serviços notariais e de registro.

C

o contribuição de melhora cobrada em razão da valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública.

D

a multa pelo pagamento fora do prazo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q1677411

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677411 Direito Tributário

O vínculo que une os sujeitos ativo e passivo em face de uma obrigação pecuniária quantificada por base de cálculo e alíquota é

A

a capacidade tributária ativa.

B

o fato gerador do tributo.

C

a relação jurídica tributária.

D

a incidência tributária vinculada.

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Q1677412

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677412 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a afirmativa correta.

A

Compete aos Municípios.

B

No caso de o de cujus ter seu inventario processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar.

C

Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito.

D

Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

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Q1677413

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677413 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que

A

não incida sobre a transmissão de Imóveis fora da área urbana do Município.

B

segundo o Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquota progressiva em razão do valor venal do imóvel.

C

incide também sobre a transmissão não onerosa.

D

segundo o Supremo Tribunal Federal, incide sobre o valor do imóvel ao tempo de transmissão da propriedade.

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Q1677414

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677414 Direito Tributário

Sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar que

A

segundo o Supremo Tribunal Federal, não viola a isonomia e o livre acesso a justiça a lei que, concedendo parcelamento, não permite a inclusão de débitos cujo depósito integral foi efetuado em Juizo.

B

segundo o Superior Tribunal de Justiça, a confissão irretratável do débito feita polo contribuinte para adesão a parcelamento alcança os fundamentos jurídicos de eventual Inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo.

C

salvo a disposição expressa de lei, exclui a incidência de multa.

D

se efetuado após o ajuizamento de execução fiscal, é causa de sua extinção,

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Q1677415

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677415 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil, no tocante às sociedades cooperativas, é correto afirmar.

A

cada sócio tem direito a tantos votos quantas quotas tiver na sociedade até o prazo de um ano da assembléia.

B

o capital social é variável, podendo inclusive ser dispensado.

C

na omissão do estatuto social, aplicam-se as disposições da lei de sociedades por ações

D

os seus sócios respondem pelas dívidas da sociedade até o limite de cinquenta por cento das retiradas individuais do ano anterior.

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Q1677416

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677416 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as seguintes afirmações sobre as debentures e, a seguir, assinale a alternativa correta.

A

As ações preferenciais são aquelas que dão origem às debentures na incorporação ou fusão.

B

Podem ser emitidas por escrituras públicas lavradas no Registro da Comércio.

C

São títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem um direito de crédito ao seu titular

D

Conferem direitos especiais ao portador, como eleição em separado para cargo de administradores ou diredo de veto para determinadas matérias.

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Q1677417

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677417 Direito Empresarial (Comercial)

Josefina Souza, engenheira da computação, atua como desenvolvedara de software, sem o concurso de auxiliares ou colaboradores, e presta serviços para grandes empresas de tecnologia. Por exigênda das contratantes, realizou seu registro como empresária na Junta Comerciai do Estado, ocasião em que declarou que sua profissão intelectual constitui elemento de empresa, bem como providenciou sua Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ.

Assinale a alternativa correta sobra a situação da Josefina Souza.

A

Náo pode ser considerada empresária, porque exerce profissão Intelectual.

B

Deve ser considerada empresária por exercer proflsslonalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços

C

Não pode ser considerada empresária porque presta serviço sem o concurso de auxiliares ou colaboradores,

D

Deve ser considerada empresária, porque possui inscrição no CNPJ e portanto, é pessoa jurídica.

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Q1677418

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677418 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao trespasse de estabelecimento, é correto aflrmar.

A

o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência salvo autorização expressa no contrato,

B

a sociedade empresária poderá ter mais de um estabelecimento, no entanto, para fins de direitos o de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos; todos os estabelecimentos devem ser considerados de forma conjunta.

C

a alienação de estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros desde a assinatura do contrato.

D

a eficácia da alienação do estabelecimento não depende do pagamento ou anuência de todos os credores, mesmo que o alienante se tome insolvente em razão do trespasse.

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Q1677419

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677419 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n° 11.101/05, é correto afirmar ser causa para a decretação da falência:

A

a falta de pagamento, de depósito ou de nomeação de bens à panhora do executado por quantia líquida que ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência.

B

a prática de atos de falência, mesmo que façam parte de plano de recuperação Judicial,

C

a falta de pagamento, ainda que com relevante razão de direito, no vencimento, de Obrigação liquida materializada em titulo ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência

D

a falta de pagamento, de depósito ou de nomeação de bens à penhora do executado por qualquer quantia liquida.

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Q1677420

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677420 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades empresárias podem ser

A

de capital e indústria.

B

anônimas ou cooperativas

C

personificadas ou não personficadas

D

simples ou limitadas,

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Q1677421

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677421 Direito Constitucional

Assinala a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.

A

O Poder Constituinte Originário é limitado e condicionado.

B

O objetivo fundamental do Poder Constituinte Derivado é o de criar o novo Estado.

C

O Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e não autônomo.

D

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração das novas Constituições dos Estados-membros

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TJ-AL 2019 para Notário e Registrador - Remoção

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