Assinale a alternativa que identifica situação que reflete
o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal
nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência
para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.
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De acordo com Decreto Federal nº 6.017/07 o “contrato
preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público”
define o seguinte instrumento:
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A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos
atos administrativos. A partir do referido texto legal, é correto afirmar que
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