Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Foram encontradas 6 questões

Q1853616 Direito Penal
É característica da lei excepcional ou temporária
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Q1853617 Direito Penal
De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, os crimes
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Q1853618 Direito Penal
Nos exatos termos o art. 13, “caput” do CP, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa
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Q1853619 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas, de acordo com os arts. 24, §1º e 25 do CP:


Não pode alegar estado de necessidade quem ______ ; entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, ______, a direito ______ .

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Q1853620 Direito Penal
A pena do crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo informático”, é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se
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Respostas
1: A
2: D
3: B
4: C
5: A