Questões TJ-GO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q1854250

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854250 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à arbitragem, assinale a alternativa correta.

A

Não é válida a cláusula compromissória que excepcione do juízo arbitral certas situações especiais a serem submetidas ao Poder Judiciário.

B

O Poder Judiciário não pode declarar a nulidade de compromisso arbitral quando o vício for detectável prima facie.

C

No atual estágio legislativo, não há dúvidas acerca da possibilidade da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta.

D

Não é possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem.

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Q1854251

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854251 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à alienação de estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

A

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 15 (quinze) dias a partir de sua notificação.

B

O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, também necessitando ser publicado na imprensa oficial.

C

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

D

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 3 (três) anos subsequentes à transferência.

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Q1854252

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854252 Legislação Federal

De acordo com a lei que disciplina a matéria, considera-se microempresa:

A

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

B

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

C

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples, e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

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Q1854253

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854253 Direito Civil

A Empresa Delta está em tratativas para a venda de mercadorias para a Escola Mil Pontinhos. Por divergência entre as partes, a compra e venda não se concretiza. Ainda assim, a Empresa Delta emite duplicata como se o contrato de compra e venda tivesse sido realizado e transfere o título por endosso próprio à Empresa Alfa. A Escola Mil Pontinhos, ao ser procurada pela Empresa Alfa para aceitar a duplicata, recusa-se a fazê-lo. Diante disso, a Empresa Alfa protesta o título causando danos à Escola Mil Pontinhos. Diante do exposto, é correto afirmar que a Empresa Alfa

A

responde pelos danos causados à Escola Mil Pontinhos, ficando ressalvado seu direito de regresso contra a Empresa Delta.

B

não responde pelos danos causados à Escola Mil Pontinhos, pois somente tomou conhecimento da falta de lastro posteriormente ao endosso.

C

responde subsidiariamente pelos danos causados à Escola Mil Pontinhos.

D

não responde pelos danos causados à Escola Mil Pontinhos, pois não é credor original do título.

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Q1854254

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854254 Direito Civil

No que se refere aos contratos empresariais, sobre os contratos de colaboração, é correto afirmar que

A

são aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre agência.

B

o crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio especial, no caso de falência do comitente.

C

têm por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em nome do comitente.

D

o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa ou se do contrato constar cláusula del credere.

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Q1854255

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854255 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta quanto à infração à ordem econômica.

A

Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato e de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

B

Vender mercadoria ou prestar serviços abaixo do preço de custo e reter bens de produção ou de consumo em qualquer hipótese caracterizam infração da ordem econômica.

C

Constituem infração da ordem econômica, desde que comprovada culpa, os atos sob qualquer forma manifestados que possam aumentar arbitrariamente os lucros e exercer de forma abusiva posição dominante.

D

As infrações da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.

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Q1854256

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854256 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à dissolução de sociedade simples, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrerá a dissolução da sociedade por falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem que haja a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada.

B

A deliberação dos sócios por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado, poderá dissolver a sociedade.

C

A sociedade será dissolvida sempre que ocorrer o vencimento do seu prazo de duração.

D

Qualquer sócio pode requerer que a sociedade seja dissolvida judicialmente quando anulada a sua constituição.

Q1854257

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854257 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no tocante aos efeitos e alcance da declaração de inconstitucionalidade exarada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A

O Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da parcelaridade, pode julgar parcialmente procedente o pedido feito na ADI, sendo vedado, contudo, o expurgo de apenas uma palavra ou expressão.

B

Os efeitos da decisão que julga a ADI são erga omnes, ex tunc e vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, do Legislativo e da Administração Pública federal, estadual, municipal e Distrital.

C

No direito brasileiro, é admissível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade, por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

D

A declaração de inconstitucionalidade terá efeito repristinatório da norma anterior àquela declarada inconstitucional, desde que a sua restauração seja determinada expressamente na modulação da decisão da Excelsa Corte.

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Q1854258

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Provas: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Direito Constitucional |

Q1854258 Direito Constitucional

Com relação aos remédios constitucionais, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos retroativos em relação aos beneficiados por decisão em mandado de injunção transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

B

a ação popular não pode ser ajuizada por pessoas jurídicas, mas pode ser proposta por portugueses equiparados, e para os brasileiros é exigida a representação de um advogado, exceto se este estiver postulando em causa própria.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organizações sindicais, partidos políticos e associações, desde que constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano e que atuem na defesa dos interesses dos seus membros ou associados.

D

o habeas data pode ser impetrado em face de entidades governamentais e privadas de caráter público, que detenham informações e dados do impetrante, ainda que não tenha havido recusa à solicitação de informações ou dados pela entidade impetrada.

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Q1854259

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854259 Direito Administrativo

Apolo é servidor público, ocupante de cargo efetivo, e veio a sofrer acidente que gerou seu afastamento por motivo de licença médica, mas tendo sido liberado posteriormente para retornar ao trabalho, não obstante tenha ficado com incapacidade mental. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, atendidas as demais exigências do texto constitucional para o caso, Apolo

A

terá direito à readaptação para o exercício de um outro cargo, compatível com sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, com a remuneração do novo cargo.

B

não poderá retornar ao cargo público, uma vez que a readaptação é aplicável apenas a caso de limitação física, devendo ser colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais.

C

poderá ser readaptado para o exercício de um novo cargo, compatível com sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, mantida a remuneração do cargo de origem.

D

deverá retornar ao mesmo cargo que ocupava, devidamente readaptado para a condição de limitação que possui, mantida a mesma remuneração que já percebia.

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Q1854260

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854260 Direito Constitucional

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com as súmulas vigentes do Supremo Tribunal Federal.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por violar a cláusula da garantia do devido processo legal, ofende a Constituição.

B

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

É da competência dos Estados-membros da Federação fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, sendo violadora da Constituição lei municipal que trata dessa matéria.

D

O administrador, por meio de edital, tem autonomia para exigir exame psicotécnico e limite de idade para a inscrição em concurso público, este quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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Q1854261

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854261 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos da Corregedoria-Geral, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

A

As deliberações da Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos são tomadas por maioria absoluta.

B

A Comissão é composta por Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral, Secretário-Geral da Corregedoria, Assessor Jurídico do Corregedor-Geral da Justiça, Diretor de Correição e Serviços de Apoio, Assessor de Orientação e Correição e Secretário designado dentre os servidores da Corregedoria.

C

Os pedidos de inclusão em pauta serão feitos com pelo menos 15 (quinze) dias antes da sessão, salvo nos casos de urgência ou de emergência.

D

A Presidência da Comissão é exercida por um Juiz Auxiliar, que será indicado pelo Diretor de Correição e Serviços de Apoio.

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Q1854262

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854262 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A

As Comissões permanentes do Tribunal de Justiça são compostas de 9 (nove) membros, salvo a de Distribuição e Coordenação, que conta com sete integrantes.

B

O Tribunal Pleno compõe-se dos 32 (trinta e dois) integrantes do Tribunal de Justiça, e o Órgão Especial compõe-se dos 11 (onze) desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.

C

Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete conhecer de desistência de recurso manifestada antes da distribuição e decidir sobre deserção de recursos por falta de preparo.

D

O horário do pessoal do gabinete dos desembargadores será das 08h30 (oito horas e trinta minutos) às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos), e as férias deverão coincidir com os meses de janeiro, julho ou dezembro.

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Q1854263

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854263 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, tendo por base a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A

é possível a rescisão amigável de contrato administrativo e, para isso, o instrumento rescisório deve ser formalizado por termo no processo de licitação.

B

a partir de 60 (sessenta) dias no atraso dos pagamentos devidos pela Administração, o particular pode recorrer à via judicial para utilizar-se da cláusula de exceção de contrato não cumprido.

C

na revisão do preço, a recomposição é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em documento previamente elaborado.

D

é condição de validade do contrato administrativo sua publicação na imprensa oficial antes da sua celebração.

Q1854264

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854264 Direito Administrativo

Sobre a desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

É imprescindível a lavratura de ato administrativo para formalizar a desafetação de bem público de uso especial.

B

Para caracterizar a desafetação de bem público dominical, é indispensável a análise da forma do fato da administração.

C

A desafetação exige a observância de procedimento formal por parte da Administração.

D

Bens de uso comum do povo podem sofrer desafetação parcial.

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Q1854265

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854265 Direito Administrativo

Suponha que Maurício ajuizou uma ação com o objetivo de que o Estado X o indenizasse pelos danos materiais causados pelo 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca ABC, em virtude de erro na elaboração de certidão de nascimento do seu filho, o que lhe causou prejuízos financeiros. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

por se aplicar exclusivamente às normas do Código de Defesa do Consumidor, o delegado do serviço público não pode alegar a ocorrência de caso fortuito e de força maior.

B

Maurício errou ao ajuizar a ação indenizatória em face do Estado X, pois apenas o delegado do serviço público é quem detém legitimidade passiva para figurar nesta ação.

C

o Estado X responde, objetivamente, pelos atos do delegado do serviço público, que no exercício de suas funções, tenha causado danos a Maurício, sendo necessário observar o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

D

já que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, com intuito lucrativo, o Estado X apenas pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas ações do delegado do serviço público.

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Q1854266

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854266 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/13.

A

Serão levados em consideração na aplicação das sanções, dentre outros, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

B

A instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabe a qualquer servidor público que tenha conhecimento dos fatos, que agirá de ofício ou mediante provocação escrita do interessado.

C

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pelo instaurador e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.

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Q1854267

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854267 Direito Tributário

O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara Municipal, em 31 de julho, projeto de lei com o objetivo de: (i) revisar o valor venal dos imóveis situados no perímetro urbano do Município para fins de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana às efetivas condições do mercado imobiliário local, o que implicará, em alguns casos, aumentos superiores à inflação acumulada desde a última revisão; (ii) introduzir três diferentes faixas de alíquotas para o imposto (0,5%, 1% e 1,5%), conforme o valor do imóvel, em substituição à alíquota única de 1% até então vigente; (iii) delimitar como zona urbana novas áreas municipais constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, até então não consideradas como zonas urbanas. Com base na situação hipotética descrita, na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, é correto afirmar que

A

a proposta de criação de 3 (três) alíquotas para o IPTU conforme o valor do imóvel é inconstitucional, considerando não haver autorização na Constituição para a progressividade desse imposto em razão do valor do imóvel, mas apenas em razão do seu uso e sua localidade.

B

não é possível a cobrança de IPTU sobre áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, pois, por não contarem com serviços públicos disponíveis, não são essas áreas consideradas como urbanas para fins de incidência de IPTU.

C

o envio do projeto de lei para atualização do valor venal dos imóveis é opcional, uma vez que há entendimento sumulado do STJ no sentido de ser autorizado ao Município atualizar a planta genérica de valores para fins de IPTU mediante decreto.

D

eventual renúncia de receita decorrente da criação de faixa de alíquota inferior à até então vigente deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação ou da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

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Q1854268

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854268 Direito Tributário

Caio e Tício assinaram instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel situado no Município Y. Desconfortável com o fato de se tratar de um instrumento particular, Caio (o comprador) convence Tício (o vendedor) a tornar o compromisso de compra e venda público mediante escritura pública devidamente lavrada. No momento da lavratura da escritura, contudo, o tabelião exige como condição para a realização do ato a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis por ato inter vivos (ITBI). A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que

A

a exigência do tabelião é correta, pois, embora o ITBI não incida no momento da assinatura do instrumento particular de compra e venda, é suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto a lavratura de escritura de compromisso de compra e venda.

B

a exigência do tabelião é correta, pois os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são responsáveis solidariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em caso de omissão.

C

a exigência é incorreta, pois o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro da compra e venda no cartório de registro de imóveis.

D

a exigência do tabelião é correta, pois o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a qualquer título, sendo o imposto devido desde o momento da assinatura do instrumento particular de compra e venda.

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Q1854269

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854269 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência nacional que

A

tem caráter contributivo, na medida em que os benefícios da seguridade social dependem de prévia fonte de custeio e, portanto, de contribuição por parte do beneficiário.

B

apresenta diversidade de fontes, sendo exemplo a receita auferida com a cobrança de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.

C

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento da Seguridade Social, não integrando os orçamentos fiscais dos respectivos entes federativos.

D

contribuem também para a previdência social os aposentados e pensionistas por meio de contribuições sociais incidentes sobre sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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