Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2022 para Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

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Q1904023 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que ação penal nos crimes definidos na legislação é
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Q1904024 Direito Penal
Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
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Q1904025 Direito Penal
Considere o seguinte caso hipotético: Astrômio foi surpreendido pela Polícia Militar, portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Astrômio é reincidente específico neste crime.
Diante desta situação e nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que Astrômio cometeu
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Q1904026 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo é considerada uma forma de violência
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Q1904027 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo, entre outras, por diretriz:
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Respostas
36: C
37: C
38: A
39: B
40: E