Em desastre ambiental, determinada municipalidade precisou utilizar de propriedade particular, de grandes proporções, para alocar os desabrigados e distribuir mantimentos. A partir do texto constitucional, a autoridade
competente poderá:
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A respeito da organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.
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