Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 70 questões

Q2182847 Direito Financeiro
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar, com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:
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Q2182848 Direito Financeiro
Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Q2182849 Administração Financeira e Orçamentária
“Instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.” É correto afirmar que o trecho transcrito refere-se, no contexto do direito financeiro, à definição de:
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Q2182850 Direito Penal
Quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente houve
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Q2182851 Direito Penal
O crime de associação criminosa, nos termos do art. 288 do CP configura-se com a associação de
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Respostas
46: D
47: A
48: E
49: B
50: D