A Lei Federal no
12.288/2010, conhecida como Estatuto
da Igualdade Racial, em seu artigo 8o
, determina que
constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
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A criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está prevista no artigo 47 da Lei
Federal no
12.288/2010, conhecida como Estatuto da
Igualdade Racial, estando seus objetivos previstos no
artigo 48. Dentre tais objetivos encontra-se:
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A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal
no
11.340/2006) determina, no § 1o
de seu artigo 3o
, que
o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres
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A Lei Federal no
11.340/2006, conhecida como Lei Maria
da Penha, em seu artigo 7o
, classifica os diferentes tipos
de violência contra a mulher. Especificamente, define a
violência moral contra a mulher como sendo
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O artigo 8o
da Lei Maria da Penha (A Lei Federal
no
11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para
a prevenção da violência doméstica contra a mulher.
Dentre tais diretrizes encontra-se
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