Questões Prefeitura de Piracicaba - SP 2023 para Procurador Jurídico

Q2211750

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211750 Direito Constitucional

O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determina as devidas competências federativas em determinadas atividades. Assim, assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia, segundo correta interpretação da Magna Corte brasileira.

A

Os Estados são competentes para regular o horário de atendimento bancário.

B

A União tem competência para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais.

C

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar o funcionamento de máquinas caça-níqueis, vídeo-bingos, vídeo-pôquer e assemelhados.

D

O Município é competente para impor aos estabelecimentos bancários a obrigação de instalar portas eletrônicas e detector de metais.

E

É da competência do Município editar lei que determina a distância mínima de 150 metros entre uma farmácia e outra.

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Q2211751

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211751 Legislação Federal

A empresa Tabajara S.A. foi vencedora de uma concorrência realizada pelo Município para obter a concessão de um serviço público, tendo iniciado a respectiva prestação do serviço à população. Contudo, durante a execução do contrato administrativo em questão, a referida empresa está firmando um contrato de financiamento e pretende oferecer como garantia os direitos emergentes da concessão. Nessa situação hipotética, considerando a legislação sobre a matéria, é correto afirmar que a Tabajara S.A.

A

não poderá oferecer a garantia pretendida, sob pena de rescisão unilateral do contrato de concessão pelo poder concedente.

B

poderá oferecer a garantia até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

C

poderá oferecer a garantia, sem limite de valor, desde que previamente autorizado pelo poder concedente.

D

poderá oferecer a garantia, até o limite de cinquenta por cento do valor do contrato anual, desde que previamente autorizado pelo poder concedente.

E

poderá oferecer a garantia, até o limite de cinquenta por cento do valor do contrato anual, independentemente de autorização do poder concedente.

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Q2211752

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211752 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.

A

Os denominados agentes delegatários atuam na condição de agentes da administração e podem praticar atos administrativos, mas esses não são considerados atos de autoridade para fins de controle de legalidade.

B

A omissão administrativa pode ensejar contrariedade a enunciado de súmula vinculante, ao desafiar a propositura de reclamação constitucional, desde que haja o prévio esgotamento da via administrativa.

C

Pelo fato de não se admitir a sua presunção, o exercício da competência administrativa deverá ter a lei em sentido estrito como sua fonte exclusiva de fundamentação a prática do ato.

D

A competência para edição do ato administrativo tem por características a derrogabilidade e a prorrogabilidade.

E

Uma vez que o ato administrativo foi expedido pela autoridade competente, obedeceu a sua forma legal e veiculou objeto lícito, ele gozará da presunção absoluta de legitimidade e legalidade.

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Q2211753

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211753 Direito Administrativo

A Administração Pública está para celebrar um contrato administrativo destinado à aquisição de serviço de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 8.666/93, no tocante à exigência de garantia pela Administração, é correto afirmar que

A

será obrigatória a exigência de garantia, desde que prevista no instrumento convocatório, cuja modalidade será de escolha do contratado, contudo, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.

B

a garantia poderá ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório, e a modalidade será de escolha da Administração entre aquelas previstas na Lei, limitada a cinco por cento do valor do contrato.

C

a garantia poderá ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório, e a modalidade será de escolha da Administração entre aquelas previstas na Lei, limitada a dez por cento do valor do contrato.

D

a garantia poderá ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório, mas a modalidade será de escolha do contratado entre aquelas previstas na Lei, limitada a dez por cento do valor do contrato.

E

será obrigatória a exigência de garantia, desde que prevista no instrumento convocatório, cuja modalidade será de escolha do contratado, contudo, não excederá a dez por cento do valor do contrato.

Q2211754

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211754 Direito Administrativo

O contrato administrativo que permite a entrega de recursos ao consórcio público pelos entes consorciados denomina-se contrato de

A

gestão.

B

rateio.

C

parceria.

D

convênio.

E

programa.

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Q2211755

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais

A

é expressamente vedada pela Lei.

B

deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.

C

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.

D

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.

E

dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.

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Q2211756

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que

A

será aplicado mediante a majoração de sua alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

B

o valor da alíquota majorada não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior.

C

o valor majorado anualmente deve respeitar a alíquota máxima de doze por cento.

D

caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida, a alíquota máxima poderá ser majorada até dezoito por cento.

E

é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.

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Q2211757

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211757 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

A

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.

B

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.

C

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.

D

A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.

E

Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.

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Q2211758

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211758 Direito Constitucional

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

A

A desistência da ação pelo Autor popular é equiparada à lide temerária, impondo ao autor o pagamento do décuplo das custas.

B

Se no curso da ação ficar demonstrada a ocorrência de falta disciplinar passível de demissão, o magistrado, ex officio, aplicará a medida, como efeito secundário da condenação.

C

A sentença julgada improcedente por deficiência de prova faz coisa julgada oponível erga omnes.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para recorrer em face da sentença de procedência ou improcedência da ação popular.

E

Mesmo que determinado Município tenha contestado a ação popular, poderá executar a sentença em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.

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Q2211759

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211759 Direito Constitucional

No tocante às ações da CF/88 versando sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade será, como regra geral, dotada de eficácia erga omnes e efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender de forma diversa.

B

A medida cautelar deferida em ação declaratória de constitucionalidade importará, como regra geral, na aplicação da legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C

A decisão sobre a constitucionalidade de lei na Ação Direta de Constitucionalidade exige a manifestação, nesse sentido, de ao menos 06 (seis) Ministros, estando presentes na sessão pelo menos 08 (oito) Ministros.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível podendo ser o objeto de ação rescisória.

E

Há identidade entre todos os legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e para a Ação Direta de Constitucionalidade.

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Q2211760

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211760 Direito Constitucional

Com relação ao tema do poder constituinte, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988:

A

Há distinção entre o poder constituinte derivado de revisão e reformador no tocante ao aspecto formal de votação e aprovação.

B

O poder constituinte derivado de revisão esteve sujeito a limite temporal, mas não a limite formal.

C

A vedação de alteração da Constituição com relação ao voto direto e secreto e durante o estado de sítio constituem exemplos de limitações materiais ao poder constituinte derivado.

D

Uma vez obedecidos os princípios estabelecidos expressos, que dizem respeito à estrutura e organização da federação, há ampla liberdade ao poder constituinte decorrente para elaboração de suas constituições.

E

Os municípios possuem poder constituinte decorrente de terceiro grau, havendo ampla liberdade na edição de suas leis orgânicas uma vez obedecidos os princípios sensíveis da Constituição Federal.

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Q2211761

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211761 Direito Constitucional

De acordo com o capítulo da Constituição de 1988 que versa sobre a política urbana, assinale a alternativa correta.

A

A política de desenvolvimento urbano tem por fim ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e deve ser expressa no plano diretor, sendo esse obrigatório para todas as cidades.

B

Constitui instrumento de implementação obrigatório dentro da política de desenvolvimento urbano o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

C

A desapropriação-sanção de imóveis urbanos que não cumprem sua função social deve ser efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

D

A propriedade urbana que atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal cumpre sua função social.

E

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei municipal, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q2211762

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211762 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas nos termos da Constituição de 1988:

A

É vedada a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais existentes por ocasião da promulgação da Constituição.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

C

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República.

D

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados aos Estados mediante ajuste ou instrumentos congêneres.

E

As decisões do Tribunal de Contas que resultarem na imposição de multa terão eficácia de título executivo judicial.

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Q2211763

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211763 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e garantias fundamentais são assegurados igualmente aos brasileiros e estrangeiros não residentes no Brasil, podendo esses últimos impetrar habeas corpus e ingressar com ação popular.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.

C

Têm aplicabilidade à relação entre o Estado e o cidadão, não possuindo eficácia horizontal.

D

Têm eficácia dirigida ao poder executivo, não sendo voltados ao poder legislativo.

E

São exemplos de direitos fundamentais dos estrangeiros o direito à naturalização extraordinária e a concessão de asilo político.

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Q2211764

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211764 Direito Constitucional

Sobre a ordem social na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O ensino será ministrado com o intuito de garantir o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

B

É requisito para a percepção dos benefícios previdenciários e para a assistência social a efetiva contribuição para a manutenção do sistema.

C

O tombamento de bens imateriais não é admitido como uma das formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro.

D

Integram a seguridade social a saúde, a educação, a previdência e a assistência social.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

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Q2211765

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211765 Direito Civil

Acerca das obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

B

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa, para todos os efeitos, a solidariedade.

C

Importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra apenas um dos devedores.

D

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, todos responderão pelas perdas e danos, sendo cabível ação de regresso contra o devedor culpado.

E

O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

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Q2211766

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211766 Direito Civil

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos necessários para a alteração do estatuto de uma fundação.

A

Deliberação por um terço dos competentes para gerir e representar a fundação.

B

Deliberação pela totalidade dos administradores da fundação.

C

Aprovação pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

D

Em caso de alteração que contrarie ou desvirtue o fim da fundação, a votação deverá ser unânime.

E

Caso o Ministério Público não aprove a alteração, o juiz a suprirá, a requerimento do interessado.

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Q2211767

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211767 Direito Civil

Josué é proprietário de uma casa muito antiga, no centro da cidade, que tem dois terrenos vagos ao lado. Uma construtora, interessada em realizar um grande empreendimento no centro da cidade, procura Josué a fim de adquirir a casa para demolição e utilizar o terreno para construção de um shopping center. Josué aceita vender a sua casa para demolição. Diante da situação hipotética, e considerando o entendimento da doutrina majoritária, é correto afirmar que a casa de Josué vendida para demolição trata-se de um bem

A

móvel por determinação de lei.

B

móvel por antecipação.

C

imóvel por acessão física artificial.

D

imóvel por destinação do proprietário.

E

imóvel por determinação legal.

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Q2211768

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211768 Direito Civil

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. O possuidor de

A

boa-fé deverá restituir os frutos pendentes e indenizar os frutos colhidos com antecipação.

B

má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, sem direito às despesas da produção e custeio.

C

má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

D

má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

E

má-fé terá o ressarcimento somente das benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

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Q2211769

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211769 Direito do Consumidor

Vanessa adquiriu, no dia 20 de março, um sapato de marca renomada para o seu casamento que seria realizado no dia 8 de junho. No momento da compra, Vanessa foi informada de que poderia trocar o sapato no prazo de trinta dias, caso apresentasse algum tipo de defeito. No dia 30 de abril, durante a prova final do vestido, o salto se quebrou. Com muitas pendências para resolver, Vanessa foi até a loja para trocar o sapato somente no dia 2 de junho, mas o vendedor informou que o sapato não poderia ser trocado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que tem razão

A

o vendedor, uma vez que, tratando-se de vício oculto, o prazo seria de 30 dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, até 30 de maio.

B

o vendedor, uma vez que o prazo para reclamar pelo defeito era até 20 de abril.

C

Vanessa, uma vez que o prazo para reclamar pelo defeito é de 90 dias a contar da data da compra, ou seja, até 30 de junho.

D

Vanessa, uma vez que, tratando-se de vício oculto, o prazo seria de 90 dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, até 30 de julho.

E

Vanessa, se realizou reclamação perante o fornecedor de produtos e serviços, mesmo que sem comprovação de que o fez, considerando sua hipossuficiência.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Piracicaba - SP 2023 para Procurador Jurídico

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