Conforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, o
crédito tributário goza de garantias e privilégios que lhes
são próprios. A respeito dos privilégios que, assim, lhe
são conferidos, é certo que o crédito tributário na falência
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Movida ação de execução fiscal em face de João
Maduro para cobrança da dívida pública no valor de
R$ 150.000,00 e cujo credor é a Fazenda Pública do
Município de São Paulo, necessária a citação de João
para que pague a dívida com os juros e multa de mora
e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou
garanta a execução, observadas as normas da Lei
nº 6.830/1980.
Ocorre que João, encontrando-se ausente do País, deverá ser citado por
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Determina a Lei nº 6.830/1980 que à Dívida Ativa da
Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as
normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária
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O Código Tributário Nacional estabelece a ordem
sucessiva que deve ser utilizada pela autoridade competente para, na ausência de disposição expressa,
aplicar a legislação tributária, caso em que, seguindo a
referida ordem, deverá utilizar em terceiro lugar
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