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VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q2261377

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261377 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre a escritura pública de separação e divórcio, é correto afirmar:

Alternativas

Por ocasião da lavratura da escritura de separação ou divórcio com partilha de bens imóveis, não compete ao tabelião de notas a exigência do comprovante do pagamento do imposto de transmissão, que será exigido por ocasião da apresentação da escritura ao registro de imóveis.

Havendo filhos menores ou incapazes do casal, é vedada, em qualquer hipótese, a lavratura da escritura de conversão da separação judicial em divórcio consensual, com ou sem partilha de bens.

Havendo fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou existindo dúvida sobre a declaração de vontade, impõe-se ao tabelião de notas, após a lavratura da escritura, comunicação imediata ao Ministério Público Estadual e ao Juiz Corregedor Permanente.

A escritura especificará, além de outros requisitos legais, o regime matrimonial de bens, os bens comuns e a partilha, quando esta não for ressalvada para momento posterior à dissolução da sociedade conjugal ou do casamento; sobre qual das partes recairá a responsabilidade por obrigações pendentes e será atribuída a titularidade de direitos e ações, nome e data de nascimento dos filhos; o prazo de duração da obrigação alimentar; condições e critérios de atualização, e, se for o caso, a sua dispensa provisória.

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Q2261378

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261378 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre os atos relativos às transferências de embarcações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro serão feitos por escritura pública, se na comarca não existir tabelionato privativo de contratos marítimos.

Diferentemente do que ocorre nas transferências de bens imóveis, se o outorgante for casado, independentemente do regime de bens, será dispensável o consentimento de seu cônjuge.

As embarcações brasileiras, inclusive as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação. Será facultativo o registro da propriedade no Tribunal Marítimo, se a embarcação possuir arqueação bruta superior a cem toneladas, para qualquer modalidade de navegação.

Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro poderão ser feitos por instrumento particular, independentemente do valor.

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Q2261379

Direito Civil Direito das Sucessões ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261379 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o testador pode, desde que o faça por instrumento público perante o tabelião de notas:

Alternativas

reconhecer filho havido fora do casamento, bem como revogar o reconhecimento.

instituir bem de família, mas não lhe é permitido instituir condomínio edilício, pois este só pode ser instituído por atos entre vivos

instituir condomínio edilício, instituir a multipropriedade imobiliária, constituir servidão e nomear tutor de seus filhos.

se houver justa causa, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mas não pode constituir servidão, pois esta somente pode ser constituída por ato entre vivos.

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Q2261380

Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261380 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2022), assinale a alternativa correta sobre o testamento público.

Alternativas

Não é permitido que o tabelião de notas escreva o testamento manualmente, pois a escrita manual pode dificultar a leitura da real declaração de vontade do testador.

Após a sua lavratura, deve ser lido em voz alta pelo tabelião de notas ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do tabelião.

A pessoa inteiramente surda não pode testar por instrumento público, pois é requisito essencial para validade do ato a leitura do testamento pelo tabelião para permitir que o testador verifique se as disposições testamentárias estão conforme a sua vontade.

Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião de notas assim o declarará e assinará o testamento substituindo a assinatura do testador.

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Q2261381

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261381 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ-AL), em obediência ao princípio da literalidade, todos os títulos ou documentos de dívida serão protestados somente pelos valores neles estampados, não se admitindo qualquer tipo de acréscimo como juros ou atualização monetária.

Por se tratar de intimação ficta, o tabelião de protesto somente promoverá a intimação por edital se autorizado pelo credor apresentante do título.

A remessa da intimação do protesto somente poderá ser realizada por portador do próprio tabelião.

O contrato de câmbio, desde que protestado, constitui instrumento para requerer a ação executiva.

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Respostas

16: D

17: A

18: C

19: B

20: D

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