Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2023 para Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.

estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.

podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.

têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.

são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.

contribuições de melhoria.

contribuições sociais.

impostos seletivos.

impostos em geral.

taxas em razão do poder de polícia.

o fato gerador faz nascer o crédito tributário, independentemente do lançamento tributário tácito ou expresso.

o aspecto quantitativo do fato gerador corresponde à base de cálculo e à alíquota do tributo a ser cobrado.

as obrigações de natureza tributária, tal qual obrigações civis, admitem situações de solidariedade passiva.

o fato gerador corresponde à regra matriz de incidência tributária, podendo ser principal ou acessório.

o aspecto pessoal da obrigação corresponde à figura do contribuinte, entendido este como aquele que, com ou sem relação pessoal com o fato gerador, responde pelo pagamento.

o não pagamento da dívida pela EELC estava justificado não apenas pela sua condição de entidade imune, mas também pela sua condição de mera locatária do imóvel, a quem não pode ser estendida a responsabilidade tributária.

as entidades religiosas são imunes em relação a quaisquer tributos no âmbito municipal, estadual ou federal, de forma que o não pagamento do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana estava correto.

a imunidade existente em relação ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbana de imóveis locados por templos de qualquer culto não abrange imóveis que não estejam sendo utilizados para fins religiosos, como na situação descrita.

a fixação da placa pela entidade religiosa em imóvel de terceiro, sinalizando que no local funcionaria, após a conclusão das obras de engenharia civil, um templo religioso, era suficiente para fazer incidir a imunidade tributária de templos de qualquer culto.

o auditor fiscal violou a liberdade de culto e o sentimento religioso dos frequentadores do templo ao comparecer a um evento público de inauguração para fins de notificação da dívida tributária.

Tal solicitação deverá ser considerada ilegal, não devendo ser atendida de nenhum modo pela administração da empresa, sob pena de responder legalmente pelos prejuízos perante os sócios da sociedade.

Perderá imediatamente, para todos os efeitos, o caráter de sigilosa a informação contida na documentação contábil a ser apresentada, podendo ser utilizada livremente pelo auditor fiscal, inclusive em relação a fatos não relacionados à fiscalização.

Tal solicitação apenas poderá ser atendida se precedida de autorização judicial, a ser concedida após processo judicial de exibição de documentos, a ser manejado pela Fazenda Pública por intermédio da competente Procuradoria.

Deverá ser dada aplicação à legislação comercial, em detrimento da legislação tributária, posto que a atividade de lançamento tributário se apresenta como atividade plenamente vinculada, sujeitando-se à estrita legalidade.

A solicitação estará em conformidade com o Código Tributário Nacional, que determina que, para fins tributários, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

de acordo com a Constituição Federal, para fins previdenciários, o concubinato se equipara à união estável.

a desaposentação não tem amparo expresso na Constituição Federal e a sua não adoção não representa uma violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

a Constituição Federal autoriza a extensão de benefício social, não previsto em lei, para atender o princípio constitucional da isonomia, desde que demonstrada a fonte de seu custeio.

o Texto Constitucional determina que haja revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário-mínimo.

a Constituição Federal autoriza a adesão ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

não poderá receber pensão de João, pois a EC vedou a cumulação dos benefícios.

receberá de forma integral e cumulativa a sua aposentadoria e as duas pensões por morte.

continuará recebendo a sua aposentadoria e deverá optar por uma pensão por morte, decorrente das aposentadorias de João.

somente poderia perceber as pensões por morte caso João fosse militar.

poderá perceber as pensões de forma cumulada caso decorram de cargos acumuláveis em atividade.

É autorizada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural somente será devida se, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado se enquadrar como trabalhador rural.

O salário-maternidade, em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, será concedido à segurada no valor correspondente a quatro semanas.

Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

A aposentadoria especial não poderá ser concedida ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual.

o custeio da entidade de previdência complementar caberá ao patrocinador, sendo vedada a cobrança de taxa de administração dos servidores públicos.

os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar não poderão aderir ao seu regime.

a concessão dos benefícios decorrente de invalidez aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição e a restituição integral, em sessenta dias, das contribuições vertidas.

não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração.

auxílio-acidente.

auxílio-doença.

aposentadoria especial.

aposentadoria por invalidez.

auxílio-reclusão.

promoção, com exclusivamente, da ação penal privada.

representação judicial de entidades públicas.

defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

consultoria jurídica de entidades públicas.

instauração do inquérito policial e a promoção de ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A inexistência dos motivos fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

O vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

A incompetência se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

possuem apenas os poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

suas conclusões, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, separadamente, mediante requerimento da maioria simples de seus membros.

são destinadas à apuração de fato circunstanciado e por prazo indeterminado.

não podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conjuntamente, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

proteção da infância e da juventude.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

chinês nato.

brasileiro naturalizado.

chinês naturalizado.

brasileiro nato.

apátrida.

Conversão.

Cassação.

Anulação.

Revogação.

Convalidação.

se trata de concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

se trata de permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, prescindível observar o edital de licitação.

as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

teoria da finalidade.

teoria do desvio de finalidade.

princípio da legalidade.

princípio da autotutela.

princípio da proteção à confiança legítima.

manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

aliciar subordinados a se filiarem a associação profissional, exceto se se trata de sindicato da categoria a qual pertence o interessado.

requerer licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, desde que seja ocupante de cargo efetivo e não esteja em estágio probatório.

recusar fé a documentos públicos.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Os bens públicos podem ser objetos de usucapião.

São bens de uso comum do povo aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

São bens dominicais: rios, mares, estradas, ruas e praças.

Os animais silvestres são bens da União.

Não são bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.