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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I
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Q2570635

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570635 Direito Eleitoral

No que concerne às hipóteses de inelegibilidade, qual a alternativa cujo enunciado atende à legislação eleitoral e à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral?

Alternativas

São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

Tanto as causas de inelegibilidade constitucionais, como as legais devem ser arguidas no momento do registro da candidatura que, por sua vez, pode precluir, não podendo ser questionadas posteriormente, salvo se originada após o registro de candidatura, a fim de garantir a lisura e a segurança do sufrágio.

As condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da posse, em atenção ao previsto no art. 11, §10, da Lei nº 9.504/1997, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao pedido que afastem a inelegibilidade.

As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva, motivo pelo qual a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação não autoriza a presunção de escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

O cumprimento ou a extinção da pena apenas tem o condão de cessar a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado, se restar devidamente comprovada a reparação dos danos.

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Q2570636

Direito Eleitoral Propaganda política ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570636 Direito Eleitoral

Em relação às normas que regem a propaganda eleitoral, bem como prescrevem as condutas que são vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, selecione a assertiva que se coaduna à legislação eleitoral e à jurisprudência exarada pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Em interpretação conforme a constituição conferida pelo STF à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é vedada tanto a realização de showmícios ou evento assemelhado para promoção de candidatos, como a participação não remunerada de artistas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, pela necessidade de assegurar igualdade de condições entre os candidatos.

Ainda que não envolva pedido explícito de voto, configura propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, para exposição de plataformas e projetos políticos, mesmo que observado o dever de isonomia pelas emissoras de rádio e de televisão.

A legislação eleitoral veda a realização de propaganda via telemarketing em qualquer horário, mas permite a propaganda por disparo em massa de mensagens instantâneas, sem consentimento do destinatário, desde que tenham sido contratados expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação.

As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes se submetem integralmente às normas sobre propaganda eleitoral previstas na Resolução nº 23.610/19, dentre as quais o dever de identificação completa da pessoa remetente.

Transferir ou remover militares de ofício, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, não consiste em conduta proibida aos agentes públicos, servidores ou não, nos pleitos eleitorais.

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Q2570637

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570637 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade à jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Alternativas

A regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, aplica-se tanto aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais), como aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República).

A causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I, “e”, da LC nº 64/90, motivada pela existência de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, não se aplica às hipóteses de reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.

A multa eleitoral possui natureza não tributária, motivo pelo qual submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil e somente pode atingir os sócios, em fase de execução, se preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, observados o contraditório e a ampla defesa.

Em processo de registro de candidatura, compete à Justiça Eleitoral verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e, se for o caso, declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e se efetiva com o afastamento de fato das funções exercidas em cargo comissionado, não sendo exigível a sua exoneração.

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Q2570638

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570638 Direito Ambiental

A respeito da prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.445/2007 e com o Decreto nº 7.217/2010.

Alternativas

A prestação regionalizada pode ser estruturada em região metropolitana ou em unidade regional de saneamento básico, que é instituída pelos Estados mediante lei complementar e constituída por municípios não necessariamente limítrofes.

No caso de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), instituída pela União, a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico independe da anuência dos Municípios que a integram.

O serviço regionalizado de saneamento básico deverá obedecer a todos os termos fixados pelo plano de saneamento básico elaborado pelo conjunto de Municípios atendidos, e a atividade de regulação deverá ser exercida com exclusividade pelo ente federativo.

Na prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas às empresas prestadoras dos serviços de saneamento, excluindo-se os titulares dos serviços públicos.

O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos, que poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviço.

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Q2570639

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570639 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que Alice tem 18 anos e que é pessoa com deficiência oculta, utilizando, como identificador, um cordão de fita com desenhos de girassóis. Na última sexta-feira, Alice foi com sua mãe, Iolanda, que tem 55 anos, até uma Unidade Básica de Atendimento (UBS) para ambas receberem a vacina da dengue, e solicitaram prioridade no atendimento ao mostrar à Lúcia, funcionária da UBS, que Alice possuía deficiência oculta, o que seria comprovado pela utilização do cordão de fita com o desenho de girassóis.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

Alternativas

o cordão de fita com desenhos de girassóis não é considerado como o símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, devendo Alice apresentar atestado médico contendo a CID da patologia.

o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis é suficiente para que Alice exercite todos os direitos e garantias previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no entanto, não há atendimento prioritário para o recebimento de vacinas.

a utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis por Alice não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado por Lúcia.

Alice tem prioridade para receber a vacina, desde que apresente documento comprobatório da deficiência, e o atendimento prioritário não se estende à Iolanda, pois ela ainda não é idosa.

o cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, e a utilização dele é obrigatória, devendo ser concedida prioridade para Alice e Iolanda, caso ela seja comprovadamente a atendente pessoal da filha.

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36: A

37: E

38: C

39: E

40: C

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