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Q3128233

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128233 Direito Administrativo

Teorias doutrinárias foram concebidas para explicar como a atuação da pessoa física pode ser atribuída ao Estado (pessoa jurídica). Dentre essas teorias, uma prevê que o órgão nasce no mesmo instante de constituição da pessoa jurídica, que, por meio dele, atua. Deve-se a Otto Gierke (Berlim, 1857) a estruturação dessa teoria.
É correto afirmar que o enunciado se refere à teoria

Alternativas

subjetiva.

do órgão.

objetiva.

da representação.

do mandato.

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Q3128234

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128234 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) contempla algumas alterações às contratações e licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro.
Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma dessas alterações.

Alternativas

Excluiu apenas o convite como modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), substituindo-o pelo diálogo competitivo.

Previsão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação.

A atualização de valores para a dispensa de licitação, em razão do valor. Na Lei anterior, o critério para essa dispensa era de R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia; este passou para R$ 300 mil, e houve a inclusão aqui do serviço de manutenção de veículos.

Previsão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preço e registro cadastral.

Não excluiu qualquer modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), entretanto, ampliou a relação criando o diálogo competitivo.

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Q3128235

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128235 Direito Administrativo

. Com relação aos serviços públicos econômicos, é correto afirmar:

Alternativas

são exemplos os serviços de energia elétrica, gás canalizado, transportes coletivos.

a legislação autoriza apenas em algumas hipóteses a possibilidade de se auferir lucros, como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.

são também denominados de atividades privadas eminentemente econômicas, pois se caracterizam pelo interesse próprio de empresas privadas.

veda-se a possibilidade de a prestadora auferir lucros oriundos de suas execuções.

somente poderão ser assim classificados os serviços coletivos, como os de iluminação pública e de abastecimento de água.

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Q3128237

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128237 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:

Alternativas

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado nunca responderão pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

o herdeiro daquele que causar danos ao erário responderá com seu patrimônio pessoal pela obrigação de repará-los.

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação, que se caracteriza pela simples voluntariedade do agente.

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Q3128238

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128238 Direito Administrativo

Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e política.

a fiscalização se restringe ao controle financeiro da Administração Pública direta e indireta.

o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncias de receitas.

o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e, apesar de possuir autonomia nas suas decisões, integra e estrutura organizacional deste Poder.

a fiscalização não se restringe ao controle financeiro, mas inclui a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública direta e apenas a fiscalização contábil da Administração Pública indireta.

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Q3128240

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128240 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

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Respostas

1: B

2: D

3: A

4: C

5: C

6: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Procurador

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