Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q3030303
Direito Eleitoral
Nos termos do direito brasileiro, são impedidos de votar
os
Q3030304
Direito Eleitoral
A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por
decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo
1o, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar no 64/90
Q3030305
Direito Eleitoral
Com relação à propaganda eleitoral antecipada, é correto
afirmar:
Q3030306
Direito Eleitoral
Com relação ao crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral (Lei
no 4.737/65), é correto afirmar:
Q3030307
Direito Eleitoral
No que concerne à inelegibilidade reflexa, prevista no
§ 7o do artigo 14 da Constituição Federal, é correto
afirmar:
Q3030308
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito de estabelecimento empresarial (comercial) e
ponto, é correto afirmar:
Q3030309
Direito Empresarial (Comercial)
João, Pedro e Maria celebram um contrato social de uma
sociedade empresária limitada, mas não o levam a registro na Junta Comercial. Mesmo assim, em nome da
sociedade, são realizadas compras. Após dois meses,
levam o contrato social a registro. A sociedade torna-se
insolvente e inadimplente. Diante do caso, assinale a
alternativa correta.
Q3030310
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito das sociedades anônimas, que têm órgãos
societários previstos na lei e no estatuto social, assinale
a alternativa correta.
Q3030311
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa
correta.
Q3030312
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei de Propriedade Industrial – LPI traz normas referentes a marcas, patentes, modelo de utilidade e desenho
industrial. Quanto às marcas, é correto afirmar:
Q3030313
Direito Empresarial (Comercial)
Dispõe o artigo 887 do Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal
e autônomo nele contido, somente produz efeito quando
preencha os requisitos da lei”. É correto afirmar:
Q3030314
Direito Empresarial (Comercial)
Na Recuperação Judicial, é correto afirmar:
Q3030315
Direito Empresarial (Comercial)
O nosso direito positivo vem buscando a modernização
do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento
econômico, social e ambiental. Nessa linha, quanto ao regime jurídico das startups, assinale a alternativa correta.
Q3030316
Direito Tributário
Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula
padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém,
no cabeçalho de abertura do edital constou a observância da referida lei, dentre outras legislações. A parte interessada questionou tal situação, alegando que a ausência da cláusula padrão que previa o pagamento da taxa
importava em ilegal renúncia de receita, já que o tributo
não seria exigido. Essa alegação
Q3030317
Direito Tributário
Preceitua o artigo 4o do Código Tributário Nacional (CTN):
“a natureza específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para
qualificá-la: I – a denominação e demais características
formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto de sua arrecadação.” Diante do texto legal, segundo
a Doutrina de Geraldo Ataliba e Paulo de Barros Carvalho, é possível identificar a diferença entre um imposto,
uma taxa e um preço público analisando-se
Q3030318
Direito Tributário
No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de
deposição de resíduos, a ser cobrada com o IPTU daquele mesmo exercício financeiro, de forma proporcional
para os contribuintes. Tal iniciativa foi questionada por
violação aos princípios tributários constitucionais, que
seriam:
Q3030319
Direito Tributário
Uma instituição beneficente importou uma grande quantidade de mercadorias para utilizar na edificação de sua
sede social. As mercadorias foram retidas na alfândega
por não recolhimento do ICMS. A instituição impetrou
mandado de segurança para liberar as mercadorias sob
a alegação de violação à imunidade tributária. A Fazenda
defendeu que a imunidade é somente sobre o patrimônio, renda e serviços, portanto, o ICMS, por ser tributo
incidente sobre a circulação de mercadorias, estaria fora
dessa regra constitucional. O julgador concedeu a se
gurança a favor da instituição sob o argumento de que
muito embora se cuidasse de mercadorias, elas foram
importadas para fins de integrar o patrimônio da instituição e para fins de consecução de sua finalidade social,
sendo abrangida pela regra da imunidade. Pergunta-se:
a r. decisão foi correta?
Q3030320
Direito Tributário
Uma instituição assistencial sem fins lucrativos conseguiu amealhar grande quantia e, por meio de seus administradores, decidiu adquirir um imóvel para locação a
terceiros, a fim de lhe gerar mais renda. A municipalidade
exigiu o IPTU que recaia sobre a propriedade do imóvel.
A instituição questionou a cobrança por ser imune, com
base no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal.
Esse fundamento
Esse fundamento
Q3030321
Direito Tributário
A empresa “A” questionou a exigência tributária do fisco
estadual ajuizando ação anulatória do crédito fiscal, na
qual foi negada a antecipação de tutela para suspender
a exigência do crédito tributário. Depois do ajuizamento
dessa ação, a Fazenda ajuizou a execução fiscal. A parte
defendeu-se no executivo fiscal, por meio de exceção de
pré-executividade, alegando a impossibilidade de exigência do tributo em razão da ação anulatória já ajuizada.
Pergunta-se: nessa situação, a alegação da empresa
procede?
Q3030322
Direito Tributário
A empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de
créditos e débitos de ICMS, por equívoco, creditou-se de
valor indevido. O seu setor contábil somente foi alertado
sobre tal equívoco quando recebeu a visita de fiscal estadual, o qual, todavia, não a notificou nem iniciou o processo administrativo. A empresa reconheceu o erro e o
retificou, recolhendo o tributo correspondente, notificando o fisco. O fiscal, todavia, retornando ao local, autuou a
empresa. Pergunta-se: essa autuação é válida?
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